Blog · 26/03/2026

Perícia da Alienação Parental: Método, Prazos e os Limites do Que se Pode Afirmar

A Lei 12.318/2010 exige perícia para caracterizar alienação parental "quando necessário" — e o valor dessa perícia depende inteiramente do método. O que a avaliação pode afirmar, o que não pode e onde as partes fiscalizam.

O desenho metodológico correto

• Entrevistas individuais com genitores e criança (esta, sem a presença de nenhum deles);
• Linha do tempo processual e familiar: a recusa da criança precede ou sucede o litígio?
• Fontes colaterais (escola, pediatra, familiares de ambos os lados);
• Análise documental de mensagens e registros de convivência;
• Teste explícito das hipóteses concorrentes — inclusive a de que o afastamento tenha causa legítima.

Os limites técnicos honestos

A perícia identifica padrões de interferência e seus efeitos; não lê mentes nem atribui intenção com certeza absoluta. Laudos que afirmam categoricamente "a genitora aliena" sem gradação, ou que usam a expressão "síndrome" como diagnóstico fechado, extrapolam o que a ciência sustenta — e ficam vulneráveis à impugnação dos arts. 477-480 do CPC.

Prazo e urgência

O art. 5º, §3º, da Lei fixa 90 dias para o laudo, prorrogáveis por autorização judicial. Parte interessada acelera com quesitos prontos e documentação organizada desde a nomeação.

Afirmação sustentável × extrapolação no laudo de alienação parental

O que a Lei 12.318 exige da perícia — artigo por artigo

Art. 2º: a alienação é conduta do adulto (interferência na formação psicológica para repúdio ao genitor ou prejuízo ao vínculo), com exemplos no parágrafo único — o objeto é a conduta, não a recusa da criança. Art. 4º: indício autoriza tramitação prioritária e medidas provisórias para preservar a convivência — mas a caracterização exige perícia. Art. 5º: perícia psicológica ou biopsicossocial; §1º: laudo com avaliação ampla — entrevista pessoal com as partes, exame de documentos, histórico do relacionamento e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos, e a forma como a criança se manifesta sobre a acusação contra o genitor; §2º: perito com aptidão comprovada; §3º: laudo em 90 dias, prorrogável por autorização judicial. Art. 6º: medidas graduadas (advertência, ampliação da convivência, multa, acompanhamento, alteração da guarda, inversão, suspensão da autoridade parental). A Lei 14.340/2022 alterou pontos (retirou a suspensão da autoridade parental da lista; condicionou a inversão a ausência de risco; exigiu oitiva e assistência). E a Lei 13.431 (art. 4º, II, ‘b’) incluiu a alienação como violência psicológica contra a criança.

O desenho metodológico — e as hipóteses alternativas obrigatórias

Cronologia (o que a lei chama de histórico e de incidentes): decisão de guarda e convivência × cumprimento × condutas de cada adulto × mudanças na criança — em linha do tempo com fontes. Hipóteses para a recusa ou o afastamento (o §1º manda avaliar ‘a forma como a criança se manifesta’ — e a literatura exige a análise das alternativas): conduta do genitor rejeitado (episódio real de violência, negligência, abandono — que aparece na cronologia antes da recusa); lealdade em conflito sem campanha ativa; fase de desenvolvimento (adolescente que escolhe); reação à separação ou ao novo relacionamento; e interferência ativa do guardião (a hipótese da lei). Fontes: ambos os genitores com simetria; a criança a sós, com técnica, sobre sua vida e sobre o genitor (origem do que diz — frases adultas? conhecimento de detalhes do processo? ambivalência ausente?); escola, saúde, familiares de ambos os lados; documentos e mensagens. Instrumentos com parecer (não existe ‘escala de alienação’). E a distinção entre alienação (conduta do adulto) e alegação de abuso (que, se há relato, é depoimento especial — Lei 13.431 —, não entrevista pericial): as duas podem coexistir, e o laudo que resolve uma pela outra erra.

Os limites do que se pode afirmar — e o assistente técnico

Sustentável: ‘as condutas X, Y, Z do genitor A, documentadas em [fontes], são compatíveis com as descritas no art. 2º; a recusa da criança apresenta [características]; as hipóteses alternativas [foram examinadas e] os dados as [afastam/não afastam]; o impacto na criança é [descrito]’. Extrapolação: ‘configura-se alienação parental’ (qualificação jurídica — CPC, art. 473, §2º); ‘a criança sofre de síndrome de alienação’ (não é categoria nosológica — e o STJ afastou); ‘o genitor A é alienador’ (rótulo); ‘a acusação de abuso é falsa’ (a perícia da alienação não decide isso — e a Lei 14.340 exige cautela); ‘recomenda-se a inversão da guarda’ (mérito — e o art. 6º exige gradação e ausência de risco). Prazo: 90 dias (art. 5º, §3º) — e o laudo entregue em duas semanas, sem cronologia nem fontes, é o que o assistente técnico desmonta. Ele verifica: cronologia construída? hipóteses alternativas testadas? criança ouvida a sós com análise da origem? simetria? conclusão dentro do objeto? — sem avaliar ninguém (Res. CFP 08/2010).

Perguntas rápidas

Quem pode periciar? Profissional ou equipe multidisciplinar habilitada, com aptidão comprovada (art. 5º, §2º).
Posso indicar assistente técnico? Sim — e é a via de fiscalização do método.
Perícia conclui "não houve"? Pode e deve, quando os dados apontam causa legítima para o afastamento.
O laudo pode ultrapassar os 90 dias legais? Sim, mediante prorrogação autorizada judicialmente, mas o prazo padrão é essa referência.
Um laudo que usa a palavra "síndrome" é automaticamente inválido? Não automaticamente, mas é ponto técnico vulnerável — SAP como categoria diagnóstica fechada carece de validação científica consolidada.
O que a Lei 12.318 exige do laudo de alienação parental? Avaliação ampla (art. 5º, §1º): entrevista com as partes, documentos, histórico do relacionamento e da separação, cronologia de incidentes, avaliação dos envolvidos e a forma como a criança se manifesta — com hipóteses alternativas para a recusa. Prazo de 90 dias (§3º).
O laudo pode concluir que ‘há alienação parental’? Deve descrever condutas compatíveis com o art. 2º, com fontes, e o impacto na criança; a qualificação jurídica é do juiz (CPC, art. 473, §2º). ‘Síndrome de alienação’ não é categoria válida.
Há alegação de abuso e de alienação ao mesmo tempo. Como a perícia trata? Como objetos distintos: o relato de abuso é colhido em depoimento especial (Lei 13.431), não em entrevista pericial; a alienação é conduta do adulto na cronologia. As duas podem coexistir — e a Lei 14.340/2022 exige cautela antes de inverter a guarda com alegação de risco.

Autor: Robison de Souza Alves Pereira — Perito em Psicologia Forense, CRP 06/156275, Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627. Atendimento em todo o Brasil: WhatsApp (12) 99740-2674.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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