Blog · 20/08/2026

Perícia no Incidente de Insanidade Mental: Critério Biopsicológico

TL;DR: O incidente de insanidade mental (CPP, arts. 149 a 154) responde a uma pergunta delimitada pelo CP (art. 26): ao tempo do fato, o acusado era, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz (inimputável) ou parcialmente incapaz (semi-imputável) de entender o caráter ilícito e de se determinar? O critério é biopsicológico: exige a condição (bio) e o efeito sobre entendimento e determinação naquele momento (psicológico) — diagnóstico não basta, e ausência de diagnóstico prévio não afasta. A perícia é médica por lei, com participação psicológica; o assistente técnico verifica a reconstrução do tempo do fato, as fontes, a validade e a graduação.

O critério biopsicológico

O CP (art. 26) isenta de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (elemento biológico), era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (elemento psicológico); o parágrafo único reduz a pena quando a capacidade era apenas diminuída. O art. 28, §1º, trata da embriaguez completa fortuita; o §2º, da voluntária (que não isenta). O critério é misto: a condição sozinha não basta (pessoa com esquizofrenia em remissão pode ser imputável); o efeito sozinho não basta sem condição (impulso sem doença não isenta). E os dois elementos se avaliam ao tempo do fato — não na perícia, meses depois. O CPP (art. 149) prevê o incidente de ofício ou a requerimento; o art. 150, a internação para observação; o art. 151, a suspensão do processo; o art. 152, o exame por perito (médico, em regra); o art. 153, o prazo de 45 dias.

A pergunta é dupla e datada: havia condição? ela afetava entendimento e determinação naquele momento? — e o laudo responde às duas, com grau.

O que a perícia avalia

Elemento biológico: diagnóstico (competência médica — psiquiatra) com critérios, história clínica, prontuários, tratamentos, medicação — e a distinção entre doença mental (psicoses, transtornos graves), desenvolvimento incompleto ou retardado (deficiência intelectual; menoridade já tratada em lei) e perturbação da saúde mental (semi-imputabilidade). Elemento psicológico ao tempo do fato: entendimento (compreensão do caráter ilícito — não do fato bruto, mas de sua ilicitude) e determinação (capacidade de controlar a conduta conforme o entendimento) — reconstruídos por: história clínica próxima ao fato (crise? tratamento interrompido?), relatos de terceiros sobre o comportamento nos dias e horas próximos, circunstâncias do fato (planejamento, ocultação, fuga — indicam entendimento e determinação; desorganização, delírio vinculado ao ato, ausência de motivo compreensível — podem indicar comprometimento), e o próprio relato do acusado (com validade). Avaliação atual: exame do estado mental, funções cognitivas, personalidade, instrumentos de validade de sintomas (com parecer no SATEPSI) — porque a simulação tem ganho óbvio. E capacidade de estar em juízo, quando indicada (questão distinta).

O diagnóstico é a metade; a reconstrução do tempo do fato é a outra — e o laudo que só tem a primeira não respondeu.

Vícios frequentes

Diagnóstico como conclusão de inimputabilidade — sem reconstrução do tempo do fato. Avaliação atual apresentada como se fosse a do momento do fato — meses depois, com tratamento no intervalo. Ausência de fontes sobre o comportamento próximo ao fato. Circunstâncias do fato não analisadas — ou analisadas num sentido só. Conclusão binária sem considerar a semi-imputabilidade. Sem instrumento de validade em contexto de ganho evidente — ou simulação presumida. Psicólogo diagnosticando doença (competência médica) — ou médico concluindo sobre funcionamento psicológico sem avaliação psicológica. Embriaguez voluntária tratada como isenção. E ‘periculosidade’ como categoria psicológica em vez de descrição de risco com base.

O parecer identifica cada vício e o liga à conclusão que dele depende — e, no incidente, cada conclusão decide entre pena e medida de segurança.

Consequências e cuidados estratégicos

Inimputabilidade: absolvição imprópria com medida de segurança (CP, arts. 96 e 97) — internação ou tratamento ambulatorial, com prazo mínimo e cessação da periculosidade, cuja execução tem regras próprias (Lei 10.216/2001; Resolução CNJ nº 487/2023 — política antimanicomial) e que pode durar mais do que a pena. Semi-imputabilidade: redução de pena ou substituição por medida de segurança (art. 98). A defesa avalia, com o assistente técnico e o cliente, se a alegação interessa — a medida de segurança não é necessariamente mais branda. E o laudo do incidente pode ser usado em outros processos (prova emprestada) — atenção ao que afirma sobre a pessoa. Para a acusação: exigir a reconstrução do tempo do fato e a análise das circunstâncias — que é o que sustenta a imputabilidade quando o diagnóstico existe.

Inimputável não é ‘absolvido’: é submetido a medida sem prazo certo — e a decisão de alegar precisa saber disso.

Assistente técnico e quesitos

O assistente técnico psicólogo (CPP, art. 159, §3º) verifica: reconstrução do tempo do fato com fontes; análise das circunstâncias; instrumentos e situação no SATEPSI; validade; graduação (íntegra, diminuída, ausente); competências respeitadas (diagnóstico médico; funcionamento psicológico). Quesitos: história clínica próxima ao fato; fontes sobre o comportamento nos dias e horas próximos; circunstâncias do fato e o que indicam; capacidade de entendimento e de determinação, separadamente, com grau; validade; capacidade de estar em juízo — não ‘o acusado é inimputável?’. Para a defesa que alega: documentar história clínica prévia e comportamento próximo ao fato; requerer instrumentos de validade (que protegem contra a acusação de simulação). Para a acusação: exigir o tempo do fato. Sem avaliar o acusado (Resolução CFP nº 08/2010).

O incidente decide se a resposta do Estado é pena ou tratamento — e o método é o que impede que a resposta seja pelo diagnóstico ou pelo preconceito.

Tabela-resumo: gradações de imputabilidade

Perguntas frequentes

1. O que é o critério biopsicológico?

O CP (art. 26) exige dois elementos: a condição (doença mental ou desenvolvimento incompleto — bio) e o efeito sobre entendimento e determinação ao tempo do fato (psicológico). Diagnóstico sozinho não basta; efeito sem condição não isenta.

2. Ter diagnóstico psiquiátrico torna a pessoa inimputável?

Não. O que importa é o funcionamento ao tempo do fato: pessoa com esquizofrenia em remissão pode ser imputável; episódio agudo sem diagnóstico prévio pode comprometer. A reconstrução do momento é o centro.

3. Como se reconstrói o tempo do fato?

Por história clínica próxima, relatos de terceiros sobre o comportamento nos dias e horas próximos, circunstâncias do fato (planejamento, ocultação, fuga × desorganização, delírio vinculado ao ato) e o relato do acusado com validade.

4. Inimputabilidade é sempre melhor para o acusado?

Não necessariamente: a medida de segurança (CP, arts. 96 a 98) não tem prazo certo e pode durar mais do que a pena. A defesa avalia com o assistente técnico e o cliente antes de alegar.

5. Embriaguez isenta?

Só a completa e fortuita ou por força maior (CP, art. 28, §1º). Voluntária ou culposa não isenta (§2º). O laudo que trata embriaguez voluntária como inimputabilidade erra.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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