Blog · 08/08/2026

Perícia Informal x Perícia Formal Determinada pelo Juiz

TL;DR: Só a perícia determinada pelo juiz (CPC, arts. 464 a 480; CPP, art. 159), com perito nomeado, objeto fixado, quesitos, prazo e contraditório, é prova pericial; o laudo particular que a parte contrata e junta é documento (CPC, art. 435) ou parecer técnico (art. 472 — que pode dispensar a perícia se ambas as partes juntarem pareceres suficientes), valorado como tal (art. 371) — e o relatório do terapeuta que atende a parte é documento clínico, sem valor pericial (Res. CFP 06/2019). A diferença não é de qualidade: é de método sujeito ao contraditório. Para o perito, a linha é: quem avalia uma parte por contratação dela não é perito nem assistente — é avaliador privado, e a Res. CFP 08/2010 exige que declare isso.

O que a lei distingue

Perícia (CPC, arts. 156 e 464 a 480; CPP, art. 159): determinada pelo juiz, por perito de sua confiança (cadastrado ou de livre escolha), com objeto fixado, quesitos das partes, prazo, assistentes técnicos, acesso ao material, esclarecimentos, inquirição, nova perícia — o contraditório técnico completo. Parecer técnico de parte (CPC, art. 472): as partes podem, na inicial e na contestação, apresentar pareceres técnicos ou documentos elucidativos que o juiz considere suficientes — o que dispensa a perícia; e o parecer do assistente técnico (art. 477, §1º) sobre o laudo oficial. Documento (art. 435): laudo particular, relatório, avaliação contratada — juntado como prova documental, valorado livremente (art. 371), sem o contraditório da perícia (a outra parte não formulou quesitos, não acompanhou, não pode inquirir). Documento clínico: relatório de terapeuta ou de serviço que atende a parte — descreve evolução e demanda, sem avaliação forense (Res. CFP 06/2019) e sem o método pericial. E o vedado: o terapeuta que ‘avalia’ para o processo (Res. CFP 08/2010, art. 10).

Prova pericial é a que passou pelo contraditório — e o resto é documento, com o valor que o juiz lhe der.

O laudo particular — o que vale e o que não

Vale: como documento que informa (art. 435), especialmente quando não há perícia (a parte que junta avaliação de profissional habilitado com método descrito dá ao juiz algo) e quando ambas juntam (art. 472). Vale mais quando: profissional habilitado e independente (não o terapeuta), método descrito (quem, quando, com que instrumentos com parecer), objeto claro, conclusão dentro da competência, limites declarados. Vale menos ou nada quando: avaliou só a parte que contratou e conclui sobre a outra (Res. CFP 08/2010 — pessoa não avaliada); avaliou a criança sem o consentimento do outro genitor e sem determinação judicial (conduta ética questionável — a criança não deve ser submetida a avaliações unilaterais em disputa); é do terapeuta (documento clínico); conclui sobre mérito ou fato; ou é ‘laudo de aptidão’ do próprio contratante (que não prova nada e abre porta). E o limite estrutural: a parte contrária não o contraditou — e é por isso que o juiz o valora como documento.

Laudo particular bom é informação para o juiz; laudo particular ruim é munição para a outra parte.

O perito diante do laudo particular — e o avaliador privado diante do processo

O perito nomeado lê os laudos particulares dos autos como fontes: o que descrevem, com que método, com que limites — sem adotá-los nem ignorá-los; e os cita no laudo com a avaliação que fez deles. O avaliador privado (contratado por uma parte para avaliá-la ou avaliar a criança): declara no documento quem contratou, quem foi avaliado, com que objeto, e o que não pôde avaliar (a outra parte; a dinâmica) — e não conclui sobre quem não avaliou nem sobre o mérito; sabe que o documento será lido pela outra parte e pelo perito; e recusa avaliar a criança em disputa sem consentimento do outro genitor ou determinação judicial. O assistente técnico (Res. CFP 08/2010) não avalia ninguém — e o profissional que avalia a parte e depois ‘assiste’ acumulou funções incompatíveis. E o terapeuta: relatório clínico sobre a evolução, se solicitado — sem conclusão sobre o processo.

Cada função tem seu documento — e o profissional que confunde as funções produz documento que não serve a nenhuma.

Vícios frequentes

Laudo particular apresentado como ‘perícia’. Relatório do terapeuta usado como laudo. Avaliação da criança contratada por um genitor sem o outro. ‘Laudo de aptidão’ do próprio contratante. Laudo particular que conclui sobre a outra parte. Perito que adota o laudo particular sem avaliação própria — ou que o descarta por ser particular sem ler o método. Juiz que dispensa a perícia (art. 472) com pareceres que não são suficientes. E assistente técnico que avalia a parte — e depois assina o parecer sobre o laudo.

O parecer do assistente técnico identifica cada documento pelo que é — e o valor que a lei lhe dá.

Para o advogado

Se há perícia: o laudo particular anterior é documento que o perito lerá — juntar com o método descrito; o assistente técnico é o contraditório. Se não há perícia: requerer (art. 464) quando o objeto é técnico e controvertido; ou juntar parecer técnico com método (art. 472) sabendo que a outra parte pode requerer a perícia. Nunca: contratar avaliação da criança sem o outro genitor; usar o terapeuta como perito; juntar ‘laudo de aptidão’ do cliente; ou chamar de perícia o que é documento. E, diante de laudo particular da outra parte: parecer do assistente técnico que o classifique (documento; clínico; pessoa não avaliada) e verifique o método — com pedido de valoração como documento (art. 371) e, se necessário, de perícia.

A prova que decide é a que passou pelo contraditório — e o advogado que sabe a diferença requer a perícia certa e classifica o documento errado.

Tabela-resumo: perícia formal x avaliação particular

Leia também: Laudo Pericial x Laudo Assistencial · Perícia Psicológica Cível

Perguntas frequentes

1. Laudo particular tem valor de perícia?

Não: é documento (CPC, art. 435) ou parecer técnico (art. 472), valorado livremente (art. 371) — sem o contraditório da perícia (quesitos, acompanhamento, inquirição). Prova pericial é a determinada pelo juiz (arts. 464 a 480).

2. Posso contratar um psicólogo para avaliar meu filho e juntar no processo?

Não sem o consentimento do outro genitor ou determinação judicial: a criança não deve ser submetida a avaliações unilaterais em disputa — e o documento é lido como conduta. Requeira a perícia (art. 464).

3. O relatório da terapeuta da minha cliente serve como laudo?

Não: é documento clínico (Res. CFP 06/2019) que informa evolução e demanda, sem avaliação forense — e o terapeuta não pode atuar como perito ou assistente (Res. CFP 08/2010, art. 10).

4. O laudo particular da outra parte conclui coisas sobre meu cliente. Vale?

Não: conclusão sobre quem não foi avaliado é vedada (Res. CFP 08/2010). O parecer do assistente técnico classifica o documento e aponta a extrapolação.

5. O juiz pode dispensar a perícia com os laudos particulares?

Pode (CPC, art. 472), se ambas as partes juntarem pareceres suficientes. Se o objeto é técnico e controvertido, a parte requer a perícia — que é o que produz prova com contraditório.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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