Blog · 11/09/2026

Perícia em Guarda com Genitor com Doença Grave ou Terminal

TL;DR: Quando um genitor tem doença grave ou terminal, a perícia — quando acionada — não avalia ‘aptidão’: avalia a capacidade atual de cuidado (frequentemente preservada com apoio), o curso da doença com o serviço de saúde, a convivência adaptada possível, a rede, a criança (o que sabe, o que teme, o vínculo) e constrói o plano de continuidade: quem cuida durante o tratamento e depois, transição gradual com o futuro cuidador já presente, nomeação de tutor (CC, art. 1.729), convivência com a família do genitor preservada. O laudo que decreta a ruptura ‘para proteger’ a criança produz o dano que o planejamento evitaria — e priva a criança da despedida.

O que a lei prevê

O CC (art. 1.729) permite ao genitor nomear tutor por testamento ou documento autêntico — instrumento essencial quando o outro genitor é falecido, ausente ou inapto; o art. 1.731 fixa a ordem de preferência na falta de nomeação. O art. 1.584, §5º, e o ECA (art. 33) permitem a guarda a terceiro com vínculo quando os pais não podem exercê-la. O ECA (art. 100, parágrafo único) exige intervenção precoce, mínima, com participação da criança e da família; o art. 19, §3º, garante a convivência mesmo em dificuldade. A Lei 13.146 (art. 6º, VI) garante ao genitor com deficiência — inclusive por doença — o direito à família. A Lei 13.431 (art. 5º, III e V) garante à criança informação sobre o que a afeta. E o CC (art. 1.589, parágrafo único) garante a convivência com avós — a família do genitor que morrerá.

A lei oferece os instrumentos do planejamento — e a perícia existe para usá-los antes que a urgência os torne inúteis.

O que a perícia avalia — e o que não

Avalia: a condição e seu curso (com o serviço de saúde, mediante consentimento — o que o genitor consegue hoje, o que deixará de conseguir, em que horizonte); a capacidade atual de cuidado (observada — frequentemente preservada em muitos domínios, com apoio); a convivência possível (adaptada: em casa, no hospital, por vídeo, com presença de terceiro); a rede (outro genitor, família extensa, amigos, serviços de saúde e de assistência); a criança (idade, compreensão, vínculo, o que sabe, o que teme — ouvida a sós com cuidado); e o futuro cuidador (outro genitor: capacidade atual e vínculo mantido ou a reconstruir; ou terceiro com vínculo). Não avalia: ‘aptidão’ como veredito — o genitor em quimioterapia que cuida com apoio é apto; a doença como razão para afastar a criança ‘para poupá-la’ — a criança afastada do genitor que vai morrer é a que não se despede e a que elabora o luto sozinha.

A pergunta não é ‘pode cuidar?’: é ‘como cuidar junto, e como preparar o depois?’.

O plano de continuidade

Durante o tratamento: convivência adaptada (períodos em que o genitor está bem; presença do outro genitor ou da rede nos períodos difíceis; visitas no hospital com preparação), rotina da criança preservada (escola, atividades, amigos), informação em linguagem adequada (Lei 13.431, art. 5º, III) e apoio psicológico para ela. Transição: gradual, com o futuro cuidador já presente na rotina antes da ruptura — pernoites, escola, rotina compartilhada —; objetos, rituais e lugares de referência preservados; a criança sabendo o que vai acontecer. Depois: nomeação de tutor (CC, art. 1.729) documentada; guarda a quem tem vínculo; convivência com a família do genitor falecido garantida; acompanhamento do luto; instruções sobre a criança (saúde, escola, rotina, preferências) deixadas por quem a conhece. O genitor doente como protagonista do plano enquanto pode — porque é o direito dele e o que a criança precisa ver.

O plano bem feito é o que permite ao genitor doente cuidar até o fim — e à criança não ser surpreendida.

Vícios frequentes

Laudo que conclui pela ‘inaptidão’ pela doença e recomenda transferência imediata — a ruptura que o plano evitaria. Afastamento da criança ‘para poupá-la’ — que a priva da despedida. Criança não informada, ou informada pela família em pânico. Outro genitor ausente há anos reintroduzido abruptamente como cuidador, sem transição nem avaliação. Família do genitor doente excluída. Ausência de nomeação de tutor, com disputa entre parentes depois. Uso da doença pelo outro genitor como argumento de guarda (‘ele não vai poder’) sem plano nem cooperação. E laudo sem contato com o serviço de saúde — que avalia a doença pelo relato.

O parecer verifica se o laudo organizou a continuidade ou decretou a ruptura.

Assistente técnico e quesitos

Quesitos: capacidade atual de cuidado observada; curso da doença com o serviço; convivência adaptada possível; rede; criança (o que sabe, vínculo, necessidades); futuro cuidador (capacidade, vínculo, transição); plano de continuidade. Para o genitor doente: documentar o cuidado atual, a rede, e propor o plano — inclusive a nomeação de tutor e as instruções; requerer que a perícia avalie o presente e o plano, não a doença. Para o outro genitor ou o futuro cuidador: demonstrar capacidade e vínculo, e aceitar a transição gradual — que é o que o juiz defere e o que a criança suporta. O assistente técnico ajuda a construir o plano e verifica o laudo, sem avaliar ninguém (Resolução CFP nº 08/2010) — com a sensibilidade que o momento exige.

O genitor que sabe que vai morrer tem o direito de organizar o que deixa — e a criança tem o direito de que isso seja feito com ela.

Tabela-resumo: elementos técnicos da avaliação

Perguntas frequentes

1. Genitor com doença terminal perde a guarda?

Não. A perícia avalia a capacidade atual (frequentemente preservada com apoio) e constrói o plano de continuidade — convivência adaptada, transição gradual, nomeação de tutor. Doença não é inaptidão (Lei 13.146, art. 6º).

2. A criança deve ser afastada para não ver o pai doente?

Não. A criança afastada do genitor que vai morrer é a que não se despede e elabora o luto sozinha. Convivência adaptada, informação em linguagem adequada (Lei 13.431, art. 5º, III) e apoio.

3. O que é o plano de continuidade?

Quem cuida durante o tratamento e depois, transição gradual com o futuro cuidador já presente na rotina, vínculo mantido até o fim, nomeação de tutor (CC, art. 1.729), instruções sobre a criança, convivência com a família do genitor garantida.

4. O outro genitor está ausente há anos. Ele assume automaticamente?

Tem preferência legal, mas a transição deve ser gradual e avaliada — reintrodução abrupta é ruptura. Se inapto, guarda a quem tem vínculo (ECA, art. 33) e nomeação de tutor.

5. A perícia avalia a doença?

Não — o curso é informado pelo serviço de saúde, com consentimento. A perícia avalia o cuidado, a convivência possível, a criança e o plano.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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