Blog · 04/09/2026

Perícia em Disputa de Guarda Envolvendo Exposição Digital da Criança

TL;DR: Quando o sharenting é alegado, a perícia distingue prática social comum de conduta com risco por critérios: conteúdo (cotidiano × nudez, dados, constrangimento, conflito, sexualização), alcance (fechado × público × monetizado), consentimento da criança conforme a idade, finalidade (afetiva × exibição × renda × instrumento de disputa) e impacto documentado. Ouve a criança sobre a própria imagem (ECA, art. 17), avalia ambos os genitores (o denunciante posta igual?), e propõe resposta proporcional — cláusula, remoção, restrição específica — não exclusão. A LGPD (art. 14) e o CC (arts. 11 a 21; 1.634) dão a base.

O enquadramento

CF, art. 5º, X (imagem, intimidade, privacidade); CC, arts. 11 a 21 (direitos da personalidade) e 1.634 (poder familiar no interesse do filho — decisão conjunta sobre a imagem na guarda compartilhada); ECA, art. 17 (integridade psíquica e imagem) e art. 100, parágrafo único, V (privacidade); LGPD, art. 14 (dados de crianças no melhor interesse, com consentimento específico de um dos pais — e o consentimento de um não vincula o outro em conflito); Lei 13.431, art. 4º, II (exposição que cause sofrimento como violência psicológica); ECA, arts. 240 e 241 (produção e divulgação de cena de nudez infantil — que alcança ‘foto de banho’ pública em certos contextos). A jurisprudência reconhece a exposição indevida como fundamento de restrição e de indenização.

A criança tem direito à própria imagem antes de saber o que isso significa — e os pais a administram no interesse dela, não no deles.

Método

Material dos autos: capturas com data, contexto, alcance (seguidores, público/fechado), frequência, legendas — não relato da outra parte. Classificação do conteúdo pelos critérios: cotidiano afetivo; nudez ou seminudez; situações constrangedoras (choro, castigo, doença); dados sensíveis (escola, rotina, endereço, diagnóstico); conflito parental (‘o pai não veio’; sobre o processo); sexualização (poses, roupas, legendas); monetização (a criança como produto — publicidade, parcerias). Escuta da criança conforme a idade: sabe que é postada? gosta? já pediu para não? sofreu consequência (comentários, colegas)? Impacto documentado: escola, relatos, contatos indevidos, desconforto expresso. Conduta de ambos os genitores. Finalidade: registro afetivo, exibição, renda, ou instrumento do conflito (postar para provar, para expor o outro). E resposta do genitor quando confrontado: ajuste ou continuidade.

Dois critérios decidem quase tudo: o que a criança não pode consentir (nudez, dados) e o que ela já disse que não quer.

Resposta proporcional

Prática comum sem risco: nada — ou cláusula preventiva no acordo. Exposição com conteúdo indevido mas sem impacto documentado: remoção e regra (perfil fechado; sem nudez, dados, conflito, sexualização; consentimento do outro para imagem; respeito ao pedido da criança). Exposição com impacto (bullying, contatos, desconforto da criança) ou com finalidade instrumental (contra o outro genitor) ou monetizada: restrição específica (proibição de publicação sem consentimento; remoção; eventual indenização) e registro como conduta na avaliação do cuidado — sem que, por si, decida a guarda. Exposição que configura crime (nudez infantil pública em contexto que a lei alcança): comunicação. Em nenhum caso: restrição de convivência por posts quando a cláusula resolve.

Sharenting é, na maioria dos casos, matéria de cláusula — e a perícia diz quando não é.

Vícios frequentes

Exposição cotidiana tratada como risco. Nudez ou dados minimizados como ‘foto de família’. Criança não ouvida sobre a própria imagem. Avaliação só do denunciado. Exposição de conflito (a mais frequente e prejudicial) ignorada — porque não parece ‘sharenting’. Conteúdo usado como prova de ‘inadequação parental’ geral. Monetização não examinada. E resposta desproporcional em qualquer direção.

O parecer verifica se o laudo mediu com critérios ou reagiu — e se ouviu a criança.

Assistente técnico e quesitos

Quesitos: classificação do conteúdo pelos critérios, com exemplos datados; alcance e finalidade; opinião da criança conforme a idade; impacto documentado; conduta de ambos os genitores; instrumentalização; resposta proporcional. Para quem alega: documentar conteúdo, impacto e tentativas de resolver; pedir o proporcional. Para o genitor que posta: revisar e remover o que não pode, propor regra, e demonstrar finalidade afetiva sem impacto — e verificar a conduta do outro. O assistente técnico verifica o laudo sem avaliar ninguém (Resolução CFP nº 08/2010).

A regra clara no acordo protege a criança melhor do que qualquer laudo — e é o que a perícia deve orientar.

Tabela-resumo: critérios técnicos de avaliação

Perguntas frequentes

1. Postar fotos do filho é motivo para restringir a guarda?

Não, em regra. Exposição cotidiana é prática comum. Exposição com risco (nudez, dados, conflito, sexualização, monetização) é conduta que o direito alcança — com resposta proporcional: cláusula, remoção, restrição específica.

2. Que conteúdo a perícia classifica como problema?

Nudez ou seminudez, dados que permitem localização, situações constrangedoras, diagnósticos, conflito parental ou sobre o processo, sexualização, monetização — e o que a criança já pediu para não postar.

3. A criança precisa ser ouvida?

Sim, conforme a idade (ECA, art. 17 — direito à imagem): sabe, gosta, já pediu para não, sofreu consequência. Ignorar sua opinião é o que transforma prática comum em conduta.

4. O denunciante posta a mesma coisa. E aí?

A avaliação é de ambos. Alegação por quem faz igual é instrumentalização — e o laudo deve registrar.

5. Postar sobre o processo ou sobre o outro genitor é sharenting?

É a forma mais frequente e mais prejudicial: expõe a criança ao conflito e desqualifica o outro (Lei 12.318, art. 2º). A perícia deve examinar — mesmo que não pareça ‘foto de criança’.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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