Blog · 13/09/2026

Perícia em Disputa de Guarda com Divergência Sobre Vacinação

TL;DR: Divergência entre os pais sobre vacinar o filho é decisão conjunta que o juiz resolve (CC, art. 1.631, parágrafo único) — e a vacinação obrigatória (ECA, art. 14, §1º; Lei 6.259/1975) já está decidida pela lei, com o STF (ARE 1.267.879, Tema 1.103) autorizando medidas contra os pais que recusam. A perícia psicológica não avalia o risco médico (competência médica): avalia o que a divergência produz — cooperação parental comprometida, criança exposta ao conflito, uso da vacina como instrumento na disputa —, a capacidade de cada genitor de separar convicção de cuidado, e propõe organização das decisões de saúde. O laudo que opina sobre vacina extrapola; o que ignora o conflito omite.

O que a lei estabelece

O ECA (art. 14, §1º) torna obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias; a Lei nº 6.259/1975 e o Programa Nacional de Imunizações fixam o calendário; o STF (ARE 1.267.879, Tema 1.103, 2020) decidiu que é constitucional a obrigatoriedade, com medidas indiretas (restrição de matrícula, benefícios) e responsabilização dos pais, respeitada a objeção por convicção só quando não afete a saúde da criança e de terceiros — ou seja, praticamente nunca para vacinas do calendário. O CC (art. 1.634) inclui a saúde entre as decisões conjuntas dos pais; o art. 1.631, parágrafo único, resolve a divergência pelo juiz; o ECA (art. 100) exige o interesse da criança. E a recusa injustificada de vacina obrigatória pode configurar negligência (ECA, art. 249; art. 98).

A vacina do calendário não é opção dos pais: é dever. O que resta para a perícia é o que o conflito faz com a criança.

O que a perícia avalia — e o que não

Não avalia: o risco médico da vacinação ou da não vacinação (competência médica e sanitária); a ‘razão’ de cada genitor (convicção religiosa, desconfiança, informação); nem qual convicção é ‘certa’. Avalia: o impacto da divergência sobre a cooperação parental (é conflito isolado ou padrão de decisões unilaterais e desqualificação?); a exposição da criança ao conflito (ouve os pais brigando sobre isso? é usada como mensageira? é ensinada que um dos pais ‘quer fazer mal’?); o uso da vacina como instrumento na disputa (recusa que surge com o litígio; vacinação escondida do outro; alegação de ‘negligência’ como argumento de guarda); a capacidade de cada genitor de separar convicção pessoal de cuidado (o genitor que discorda mas cumpre a decisão judicial × o que a descumpre ou a sabota); e a organização das decisões de saúde (quem leva, quem decide, como se comunica, o que acontece sem consenso).

A perícia não decide se a criança vacina — a lei e o juiz já decidiram; decide como os pais lidam com decisões de saúde daqui em diante.

Os cenários

Convicção sincera de um genitor, sem instrumentalização: a decisão judicial pela vacinação (que é a regra) e a avaliação da capacidade de cumpri-la — o genitor que cumpre sem sabotar mantém a cooperação; o que sabota (esconde a criança, falsifica, desqualifica o outro) pratica conduta relevante para a guarda. Recusa que surge com o litígio: instrumentalização provável (a vacina como arma ou como argumento) — e a perícia descreve a cronologia. Alegação de ‘negligência por não vacinar’ como argumento de guarda: a não vacinação é fato objetivo a resolver pelo juiz; usá-la como prova de inaptidão geral é desproporção — salvo se parte de padrão de negligência com a saúde. Vacinação escondida do outro genitor: decisão unilateral em matéria de consenso — conduta a registrar, ainda que o resultado (criança vacinada) seja o que a lei exige. E divergência sobre vacinas não obrigatórias (fora do calendário): aí há espaço real de decisão conjunta, e o juiz resolve com a orientação médica.

O cenário define o que a perícia informa — e em nenhum ela opina sobre a vacina.

Vícios frequentes

Laudo que opina sobre segurança ou risco de vacinas (extrapolação de competência — Res. CFP 06/2019, art. 12). Laudo que qualifica a convicção de um genitor (‘negacionista’, ‘irresponsável’) em vez de descrever a conduta. Laudo que ignora a exposição da criança ao conflito. Laudo que trata a divergência isolada como padrão de não cooperação — ou o padrão de decisões unilaterais como divergência isolada. Guarda recomendada ao genitor ‘pró-vacina’ como se fosse mais apto em tudo. E laudo que não propõe organização das decisões de saúde — quando é o que resolve.

O parecer verifica se o laudo ficou no seu objeto — o conflito e a criança — ou entrou no da medicina.

Assistente técnico e quesitos

Quesitos: impacto da divergência sobre a cooperação (isolada × padrão); exposição da criança ao conflito; cronologia da recusa em relação ao litígio; capacidade de cada genitor de cumprir decisão contrária à sua convicção sem sabotar; organização das decisões de saúde. Para o genitor que quer vacinar: requerer a decisão judicial (CC, art. 1.631, parágrafo único) com base na obrigatoriedade — e a perícia sobre a cooperação, não sobre a vacina. Para o genitor que recusa: saber que a lei decidiu; documentar que cumpre decisões contrárias sem sabotar; e não transformar a convicção em conduta que o juiz lê como inaptidão. Para ambos: proposta de cláusula sobre decisões de saúde (quem leva, prazo, orientação médica como critério de desempate). O assistente técnico verifica o laudo, sem avaliar os genitores (Resolução CFP nº 08/2010).

A vacina se resolve pela lei; o conflito se resolve pela organização — e a criança precisa das duas coisas.

Tabela-resumo: dimensões técnicas dessa perícia

Perguntas frequentes

1. Os pais divergem sobre vacinar. Quem decide?

O juiz (CC, art. 1.631, parágrafo único) — e, para vacinas do calendário, a lei já decidiu: são obrigatórias (ECA, art. 14, §1º; STF, Tema 1.103). A perícia não opina sobre a vacina.

2. O que a perícia psicológica avalia, então?

O que a divergência produz: cooperação parental, exposição da criança ao conflito, instrumentalização, capacidade de cada genitor de cumprir decisão contrária à convicção sem sabotar — e a organização das decisões de saúde.

3. O laudo disse que a vacina é segura. Pode?

Não. Risco médico é competência médica e sanitária; o laudo psicológico que opina extrapola (Res. CFP 06/2019, art. 12). Cabe desconsideração dessa parte.

4. Recusar vacina é motivo para perder a guarda?

A não vacinação é fato a resolver pelo juiz; como argumento de inaptidão geral, é desproporção — salvo se parte de padrão de negligência com a saúde, ou se o genitor sabota a decisão judicial.

5. O outro genitor vacinou a criança escondido. E aí?

Decisão unilateral em matéria de consenso (CC, art. 1.634) — conduta a registrar, ainda que o resultado seja o que a lei exige. A perícia descreve; o juiz pondera.

Precisa de análise do seu caso? A avaliação inicial é gratuita e responde em até 24 horas úteis se há trabalho técnico a fazer — 100% online, em qualquer comarca do Brasil. Enviar documentos pelo WhatsApp.

Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
Sobre o autor · Currículo Lattes