Blog · 17/08/2026

Perícia em Adoção Internacional: Salvaguardas da Convenção de Haia

TL;DR: Na adoção internacional (ECA, arts. 31, 51 e 52; Convenção da Haia de 1993 — Decreto 3.087/1999), o perito nomeado no Brasil avalia a criança, o estágio de convivência (mínimo de 30 dias — art. 46, §3º) e a compatibilidade entre o que o relatório estrangeiro de habilitação descreve e o que a criança precisa — sob as salvaguardas da Convenção: subsidiariedade (art. 4º, ‘b’ — só quando a adoção nacional foi esgotada), consentimentos livres e informados (art. 4º, ‘c’ e ‘d’), habilitação pela Autoridade Central de acolhida (art. 5º), proibição de ganho indevido (art. 32), preservação da identidade e da informação sobre a origem (art. 30) e não separação de irmãos. O laudo que aceita o relatório estrangeiro como dado sem lê-lo pelo método, ou que trata a criança que ‘quer ir’ como preparada, deixa a salvaguarda no papel.

O marco — Convenção e ECA

A Convenção da Haia de 1993 sobre Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto 3.087/1999): art. 1º — garantir que a adoção internacional atenda ao interesse superior da criança e prevenir sequestro, venda e tráfico; art. 4º — a adoção só ocorre se as autoridades do Estado de origem verificaram que a criança é adotável (‘a’), que a colocação no exterior atende ao interesse da criança após consideradas as possibilidades no país de origem (‘b’ — subsidiariedade), que os consentimentos foram livres, informados, por escrito, sem pagamento (‘c’), e que a criança foi ouvida e consentiu conforme a idade (‘d’); art. 5º — o Estado de acolhida verificou a aptidão dos adotantes, o aconselhamento e a autorização de entrada; arts. 6º a 13 — Autoridades Centrais e organismos credenciados; art. 16 — relatório do Estado de origem sobre a criança (identidade, adotabilidade, meio social, história, saúde, necessidades); art. 17 — a entrega só com acordo das duas Autoridades; art. 29 — proibição de contato entre pais biológicos e adotantes antes das verificações; art. 30 — preservação e acesso à informação sobre a origem; art. 32 — proibição de ganho indevido. O ECA (arts. 51 e 52) internaliza: Autoridade Central Estadual e Federal, laudo de habilitação (art. 52, VII), estágio de 30 dias no Brasil (art. 46, §3º), saída só após a sentença (art. 52, §8º), preferência a brasileiros no exterior (art. 51, §2º), e o cadastro (art. 50, §10 — a adoção internacional só após esgotadas as tentativas com os cadastros nacionais).

A Convenção é um sistema de verificações em dois países — e o perito brasileiro é uma das verificações, não um formulário.

O que o perito avalia — a criança e a subsidiariedade

A criança (o relatório do art. 16, que a Autoridade Central brasileira envia, é produzido com o estudo do juízo): identidade e história (família de origem; destituição ou consentimento — verificados; acolhimento), saúde e desenvolvimento, necessidades específicas (deficiência, condição de saúde, traumas, idade — o perfil que mais frequentemente vai para a adoção internacional), vínculos (irmãos — art. 28, §4º —, pessoas significativas), opinião e preparação (o que sabe da adoção, do país, da mudança de língua e cultura — e o que ‘quer ir’ significa para ela), consentimento se maior de 12 (art. 45, §2º). A subsidiariedade (art. 4º, ‘b’): a verificação de que a criança foi efetivamente disponibilizada aos cadastros nacionais pelo tempo e com a busca ativa que a lei exige (art. 50, §10) — não a formalidade do cadastro; o perito informa o que os autos mostram sobre a busca nacional, porque é a salvaguarda que impede o contorno da fila. E a proibição de contato prévio (art. 29) e de ganho (art. 32): qualquer indício nos autos ou no estágio (adotantes que ‘já conheciam’ a criança; intermediários; pagamentos) é registrado e comunicado.

O relatório sobre a criança é o que a família estrangeira vai receber — e o perito que o escreve bem é quem garante que ela saiba quem vai receber.

O relatório estrangeiro e o estágio

O relatório de habilitação (art. 5º; art. 15 — sobre a identidade, capacidade, aptidão, meio social e familiar, motivos, e as crianças que os adotantes estariam aptos a receber): produzido no país de acolhida, por autoridade ou organismo credenciado, traduzido — e o perito o lê pelo método (quem avaliou, com que procedimento, com que preparação; motivação; capacidade; rede; abertura à história e à cultura da criança; perfil aceito × criança concreta), sem deferência nem desconfiança pela origem. A compatibilidade: o que a criança precisa (necessidades específicas; idade; irmãos) × o que os adotantes foram avaliados como aptos a receber — e as lacunas (adotantes habilitados para criança ‘saudável de até 4 anos’ recebendo adolescente com deficiência — a incompatibilidade que produz devolução). O estágio (mínimo de 30 dias no Brasil — art. 46, §3º — com acompanhamento e relatório conclusivo, §4º): comunicação (língua — intérprete; a criança compreende?), cuidado observado, reações da criança (luto; regressão; testes; ambivalência — como em qualquer adoção, agravadas pela barreira de língua), vínculo em construção, preparação para a viagem, manutenção de referências (objetos; fotos; contato com irmãos e pessoas significativas), e a opinião da criança sobre o que está vivendo. E o critério: criança que não se adaptou em 30 dias precisa de prorrogação, não de sentença.

Compatibilidade é a pergunta central — e o perito que compara os dois relatórios é quem a responde.

As salvaguardas que o laudo verifica

Subsidiariedade verificada (busca nacional real). Consentimentos livres e informados (dos pais, se não destituídos; da criança conforme a idade — sem pressão do acolhimento, dos adotantes ou da ‘chance única’). Ausência de contato prévio e de ganho indevido. Compatibilidade entre habilitação e criança concreta. Irmãos juntos ou com contato previsto. Identidade preservada: nome (art. 47, §5º — a criança ouvida), história de vida documentada e entregue, informação sobre a origem preservada (art. 30 — acesso futuro), plano para a língua e a cultura de origem. Preparação da criança (art. 28, §5º) e dos adotantes para a criança real. Acompanhamento pós-adoção (o Estado de acolhida informa — art. 20 —, e o Brasil pode exigir relatórios). E a saída só após a sentença (art. 52, §8º). O laudo lista cada salvaguarda e o que os autos e o estágio mostram — porque a Convenção existe para que nenhuma fique no papel.

O laudo que verifica as salvaguardas uma a uma é a Convenção funcionando; o que ‘atesta compatibilidade’ é a Convenção assinada.

Vícios e o assistente técnico

Vícios: relatório estrangeiro aceito sem leitura pelo método ou sem tradução revisada; subsidiariedade presumida pelo cadastro; criança ‘quer ir’ como preparação; estágio relatado, não observado; barreira de língua ignorada; incompatibilidade entre habilitação e criança concreta não apontada; irmãos separados; identidade e história de vida não entregues; consentimento sob pressão; indícios de contato prévio ou ganho não registrados; e laudo que ‘recomenda a adoção’ (mérito). Assistente técnico: para os adotantes (por advogado no Brasil), leitura do relatório brasileiro sobre a criança e preparação real; para a criança (curador; MP), verificação de cada salvaguarda; para o juízo, a compatibilidade dos relatórios. Quesitos por salvaguarda. Sem avaliar ninguém (Resolução CFP nº 08/2010).

A adoção internacional bem feita é a que a criança vive como continuidade num outro país — e o perito é quem verifica se os dois países cuidaram disso antes de ela embarcar.

Tabela-resumo: elementos específicos da perícia em adoção internacional

Leia também: Perícia em Guarda Internacional (Convenção de Haia) · Perícia em Ação de Adoção

Perguntas frequentes

1. Quais salvaguardas da Convenção da Haia o perito verifica?

Subsidiariedade (adoção nacional esgotada de fato — art. 4º, ‘b’), consentimentos livres e informados (‘c’ e ‘d’), habilitação dos adotantes (art. 5º), ausência de contato prévio (art. 29) e de ganho indevido (art. 32), preservação da identidade e da origem (art. 30), irmãos juntos — e a compatibilidade entre o relatório estrangeiro e a criança concreta.

2. O relatório dos adotantes vem do exterior. Como o perito o lê?

Pelo método: quem avaliou, procedimento, preparação, motivação, capacidade, rede, abertura à cultura da criança, perfil aceito × criança concreta — com tradução revisada. Sem deferência nem desconfiança pela origem.

3. A criança diz que quer ir. Está preparada?

Não necessariamente: ‘quer ir’ pode ser a ‘chance única’ que o acolhimento transmite. Preparação é saber o que é a adoção, o país, a mudança de língua e cultura, o que permanece — e o consentimento (art. 45, §2º) precisa ser livre.

4. Quanto dura o estágio?

No mínimo 30 dias no Brasil (ECA, art. 46, §3º), observado — com atenção à língua, ao cuidado, às reações da criança e ao vínculo. Criança que não se adaptou precisa de prorrogação; a saída só após a sentença (art. 52, §8º).

5. O que acontece se a habilitação não corresponde à criança?

Adotantes habilitados para um perfil recebendo criança diferente (idade, deficiência, irmãos) é a incompatibilidade que produz devolução — o laudo a aponta, e o juízo e as Autoridades Centrais decidem (art. 17).

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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