Blog · 19/08/2026

Perícia em Ação de Exoneração de Alimentos com Componente de Saúde Mental

TL;DR: Na exoneração de alimentos ao filho maior com transtorno mental ou deficiência psicossocial, a perícia avalia a necessidade atual — não o diagnóstico: funcionamento (autonomia, supervisão, rotina), capacidade laboral ou de estudo (histórico, avaliação funcional, prognóstico), custo e continuidade do tratamento, e o que a perda da pensão produziria. Método: entrevista com o alimentando, fontes (serviço que o acompanha, família, empregador ou escola), documentos, instrumentos com parecer no SATEPSI, validade em contexto de litígio. Conclusão graduada: necessidade total, parcial, transitória ou ausente — com proporcionalidade.

O que a lei pergunta à perícia

O CC (art. 1.699) condiciona a exoneração à mudança de situação; o art. 1.694, ao binômio necessidade–possibilidade; a Súmula 358 do STJ exige contraditório para cessar os alimentos do filho maior; a jurisprudência mantém os alimentos ao filho que não pode prover o próprio sustento por condição de saúde ou deficiência — sem limite de idade, enquanto a necessidade persistir. A Lei 13.146 (art. 6º) garante à pessoa com deficiência psicossocial os direitos em igualdade — inclusive o de ser sustentada quando não pode trabalhar. O CPC (art. 464) permite a perícia quando a necessidade é matéria técnica. A pergunta ao perito: este alimentando, hoje, consegue prover o próprio sustento — total, parcial ou não — e com que perspectiva?

O diagnóstico é ponto de partida; a função é a resposta.

Método

Entrevista com o alimentando (história, rotina, tentativas de trabalho ou estudo, tratamento, insight), sem postura de suspeição nem de complacência. Fontes: serviço que o acompanha (psiquiatra, psicólogo, CAPS — com consentimento), família (com atenção ao interesse: o genitor que paga e o que cuida têm posições), empregador ou escola quando há. Documentos: prontuários, receitas, atestados, afastamentos, histórico escolar, CTPS. Avaliação funcional por domínio: atividades da vida diária, autonomia, necessidade de supervisão, capacidade de manter rotina e compromissos, tolerância a demandas de trabalho ou estudo, relações. Instrumentos com parecer no SATEPSI (funções cognitivas, sintomas) e de validade — em contexto de litígio com ganho secundário evidente, sem presumir simulação. Prognóstico: temporário (tratamento em curso com perspectiva) × permanente. E o efeito da perda da pensão: interrupção de tratamento, perda de moradia, risco.

Perícia de necessidade é perícia funcional — e o laudo que a faz responde ao juiz; o que só diagnostica, não.

Conclusão graduada

Necessidade total: sem capacidade laboral ou de estudo atual, com prognóstico reservado — alimentos mantidos, com valor conforme a possibilidade do alimentante. Necessidade parcial: capacidade para trabalho protegido, meio período, ou estudo com apoio — alimentos reduzidos, proporcionais ao que falta. Necessidade transitória: tratamento em curso com perspectiva de autonomia — alimentos mantidos por prazo, com reavaliação. Necessidade ausente: capacidade atual demonstrada, diagnóstico sem impacto funcional — exoneração. E, em todos, o registro do que a perda da pensão produziria — que o juiz pondera. O laudo não fixa valor: informa a necessidade; o juiz decide com a possibilidade.

A graduação é o que permite decisão proporcional — e é o que o parecer cobra do laudo.

Vícios frequentes

Diagnóstico como incapacidade (‘esquizofrenia, logo necessita’). Frequência à faculdade como capacidade (‘estuda, logo pode trabalhar’) sem examinar conclusão, apoio e perspectiva. Ausência de contato com o serviço que acompanha. Ausência de avaliação funcional. Validade não verificada — ou simulação presumida pelo pedido. Genitor que paga como fonte sobre a ‘preguiça’ do filho; genitor que cuida como fonte sobre a ‘incapacidade’. Conclusão binária (necessita × não necessita) sem graduação. E laudo que se torna palco da disputa entre os pais, com o filho adulto — o alimentando, sujeito de direito — como objeto.

O parecer verifica se a perícia foi sobre o alimentando ou sobre o conflito dos pais.

Assistente técnico e quesitos

Quesitos: funcionamento por domínio; capacidade laboral ou de estudo com histórico e avaliação; tratamento (custo, adesão, prognóstico); efeito da perda da pensão; validade; graduação da necessidade; prazo de reavaliação. Para o alimentando: documentar a função (não só o diagnóstico), autorizar contato com o serviço, e propor valor proporcional se a necessidade é parcial. Para o alimentante: requerer avaliação funcional e validade, e propor redução em vez de exoneração quando há necessidade parcial. O assistente técnico analisa o laudo contra o método e a norma, sem avaliar o alimentando (Resolução CFP nº 08/2010).

Filho adulto com transtorno que o impede de trabalhar tem direito a alimentos; filho adulto com transtorno que não o impede, não — e só a perícia funcional distingue.

Tabela-resumo: elementos avaliados na perícia de exoneração

Perguntas frequentes

1. O que a perícia avalia na exoneração com componente de saúde mental?

A necessidade atual — funcionamento, capacidade laboral ou de estudo, tratamento e prognóstico, efeito da perda da pensão — não o diagnóstico. Conclusão graduada: total, parcial, transitória ou ausente.

2. O filho frequenta a faculdade. Isso prova que pode trabalhar?

Não sem examinar se conclui, com que apoio, com que perspectiva. Frequência não é capacidade laboral; a avaliação funcional é.

3. O laudo concluiu pela necessidade só pelo CID. Cabe contestar?

Sim. Diagnóstico sem função não responde à pergunta do juiz (CC, art. 1.694). Cabe esclarecimento e avaliação funcional.

4. A perícia deve verificar simulação?

Deve verificar validade com instrumento com parecer no SATEPSI — em contexto de litígio com ganho secundário — sem presumir simulação pelo pedido.

5. Necessidade parcial: o que acontece?

Alimentos reduzidos, proporcionais ao que falta para o sustento, com prazo de reavaliação se o prognóstico é de melhora. O laudo gradua; o juiz fixa o valor com a possibilidade do alimentante.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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