Blog · 24/08/2026

Perícia de Guarda com Genitor Privado de Liberdade

TL;DR: A prisão de um genitor não extingue o poder familiar (CC, art. 1.638) nem a convivência (ECA, art. 19, §4º — que a garante salvo se contrária ao interesse da criança). A perícia avalia: a natureza do crime (contra a criança ou o outro genitor × patrimonial × outro), o vínculo anterior e atual, a vontade da criança ouvida com método, as condições de visita (unidade, ambiente, preparo), o impacto do contato, a rede que leva a criança, e o plano para a saída. Não presume exclusão pela prisão nem impõe visita a criança que teme — e informa o arranjo compatível: visita presencial preparada, contato por carta ou vídeo, ou suspensão com revisão.

O que a lei estabelece

O CC (art. 1.638, com a Lei 13.715/2018) permite a perda do poder familiar por crime doloso contra o outro genitor ou contra o filho, com pena superior a dois anos — ‘poderá’, por sentença em ação própria; a prisão por outros crimes não afeta o poder familiar. O ECA (art. 19, §4º, com a Lei 12.962/2014) garante a convivência da criança com genitor privado de liberdade, por visitas periódicas, independentemente de autorização judicial — salvo se contrária ao interesse; o art. 23, §2º, veda a destituição só pela prisão. A LEP (art. 41, X) garante ao preso a visita; a Resolução CNPCP nº 4/2011 e as normas estaduais regulam a visita de crianças (ambientes, revista). A Lei 13.431 (art. 5º) protege a criança que é vítima do genitor preso — e nesse caso a análise é outra.

A prisão é do genitor; a criança continua com direito à convivência — quando lhe faz bem.

O que a perícia avalia

Natureza do crime: contra a criança (abuso, maus-tratos) ou contra o outro genitor (violência doméstica, feminicídio tentado) — em que a criança é vítima ou testemunha e a convivência é analisada pelo risco e pela vontade dela, com a Lei 13.431 e a Lei 11.340 (art. 22, IV); patrimonial, tráfico, outro — em que a prisão é fato da vida do genitor, sem relação direta com a criança. Vínculo: anterior (cuidava? convivia?) e atual (contato mantido? cartas, visitas?). Vontade da criança: ouvida a sós, com método, sobre o genitor e sobre a visita — com atenção ao medo, à vergonha, à lealdade e à influência do outro genitor ou da família. Condições da visita: unidade (ambiente para crianças? revista? distância?), preparo (o que a criança sabe? como será explicado?), quem a leva (rede sem interesse em obstruir nem em impor). Impacto: a criança que visita e volta bem × a que volta assustada. E o plano para a saída: progressão, retomada, se e como.

A pergunta é: a convivência com este genitor, nestas condições, faz bem a esta criança — e como?

Os arranjos possíveis

Visita presencial preparada: quando o vínculo existe, a criança quer, a unidade tem condições, e há adulto neutro que leve — com frequência compatível, explicação à criança em linguagem adequada (Lei 13.431, art. 5º, III), e acompanhamento do impacto. Contato indireto: cartas, desenhos, vídeo (onde a unidade permite), telefonemas — quando a visita presencial não é viável (distância, unidade sem estrutura) ou a criança não está pronta; mantém o vínculo sem exposição. Suspensão com revisão: quando a criança recusa com medo, quando o crime foi contra ela ou contra o outro genitor e o risco persiste, ou quando a visita produz dano documentado — com revisão periódica e possibilidade de contato indireto. E, na saída: retomada gradual, com o vínculo mantido durante a prisão como base — ou reconstrução, se foi rompido.

O contato indireto é o arranjo mais subutilizado — e o que mais preserva vínculo sem expor a criança.

Vícios frequentes

Exclusão pela prisão (‘preso, logo sem convivência’) — viola o ECA (art. 19, §4º). Visita imposta a criança que teme, sem escuta com método. Crime contra a criança ou contra o outro genitor tratado como ‘crime qualquer’. Criança levada por adulto interessado (que a orienta) ou não levada por adulto que obstrui. Condições da unidade não verificadas (criança exposta a revista vexatória ou a ambiente inadequado). Contato indireto não considerado. Outro genitor não ouvido sobre a logística — ou ouvido como quem decide. E laudo que decide (‘recomenda-se suspender’) em vez de informar vínculo, vontade, condições e impacto.

O parecer verifica se o laudo avaliou a criança ou a prisão.

Assistente técnico e quesitos

Quesitos: natureza do crime e relação com a criança; vínculo anterior e atual; vontade da criança ouvida a sós; condições da unidade e preparo; quem leva; impacto observado; alternativas (contato indireto); plano para a saída. Para o genitor preso (por seu advogado ou pela Defensoria): documentar o vínculo (cartas, histórico de cuidado), propor contato indireto como início, e aceitar a preparação. Para o outro genitor com preocupação real: documentar o medo ou o impacto na criança (não a prisão) e propor suspensão com revisão ou contato indireto — não exclusão definitiva. Para a criança (curador, MP): garantir a escuta com método. O assistente técnico verifica o laudo, sem avaliar ninguém (Resolução CFP nº 08/2010).

A criança de pai preso não perdeu o pai — e o sistema tem o dever de decidir, com ela, o que fazer com isso.

Tabela-resumo: elementos que orientam a conclusão pericial

Perguntas frequentes

1. Pai preso perde a guarda ou a convivência?

Não automaticamente. A prisão por crime sem relação com a criança não afeta o poder familiar (CC, art. 1.638; ECA, art. 23, §2º), e a convivência é garantida salvo se contrária ao interesse (ECA, art. 19, §4º). Crime contra a criança ou o outro genitor é outra análise.

2. A criança não quer visitar o pai na prisão. Deve ser levada?

Não à força. Ouvida a sós, com método; se recusa com medo, suspensão com revisão e contato indireto (cartas, vídeo). A visita imposta produz dano.

3. A criança quer ver o pai preso. Como fazer?

Visita presencial preparada: explicação em linguagem adequada (Lei 13.431, art. 5º, III), unidade com condições para crianças, adulto neutro que leve, acompanhamento do impacto. Ou contato indireto como início.

4. O outro genitor se recusa a levar a criança. E aí?

Se obstrui sem justificativa na criança, é conduta (Lei 12.318, art. 2º). A perícia avalia e propõe quem leva (rede neutra) — e o contato indireto não depende de ninguém levar.

5. O pai foi preso por violência contra a mãe. A criança deve vê-lo?

Análise pelo risco e pela vontade da criança (Lei 11.340, art. 22, IV — oitiva de equipe; Lei 13.431). Criança que presenciou pode temer ou querer contato — e o arranjo é o que ela suporta com segurança, revisável.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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