Blog · 30/09/2026

Perícia com Genitor Refugiado ou Apátrida

TL;DR: Genitor refugiado (Lei 9.474/1997) ou apátrida (Lei 13.445/2017, art. 26) tem os mesmos direitos de guarda e convivência — e a perícia aplica os mesmos critérios, com atenção específica: trauma migratório e sua expressão atual (não como inaptidão, como contexto de cuidado), rede de apoio frequentemente ausente ou em construção, situação documental que afeta trabalho e moradia, língua e cultura na comunicação com a criança e com o perito (intérprete forense), e o risco de que a situação migratória seja usada pelo outro genitor como argumento. O que se avalia é o cuidado — com a lente correta.

O que a lei estabelece

A Lei nº 9.474/1997 (Estatuto do Refugiado) garante ao refugiado os direitos dos estrangeiros residentes e a documentação; a Lei nº 13.445/2017 (Migração) garante igualdade de tratamento e acesso à justiça (art. 4º), veda a discriminação por situação migratória, e trata do apátrida (art. 26) com proteção e caminho para a naturalização. A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados (1951) e a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954) têm status legal. O CC (art. 1.584) e o ECA (art. 100) regem a guarda sem menção à nacionalidade ou ao status. O Código de Ética do Psicólogo (art. 2º, ‘b’) veda o preconceito. E a Resolução CNJ nº 405/2021 orienta o tratamento de migrantes e refugiados no Judiciário.

A situação migratória não é critério de guarda em nenhuma norma — e o laudo que a usa como tal viola todas.

O que a perícia avalia — com a lente correta

Capacidade parental pelos critérios usuais: cuidado observado, vínculo, condições, cooperação, risco documentado — com procedimentos simétricos entre os genitores. Trauma migratório: violência no país de origem, na rota, na chegada — que pode se expressar em sintomas (hipervigilância, evitação, sono, humor) e que se avalia pelo impacto atual sobre o cuidado, com a mesma lógica de qualquer condição psíquica (funcionamento, tratamento quando há, rede, plano) — não como inaptidão. Rede: frequentemente ausente (família no país de origem) ou em construção (comunidade de origem, organizações de apoio, igreja) — a avaliação verifica a rede real, não presume que ‘não tem ninguém’. Situação documental: afeta trabalho, moradia, acesso a serviços — e é fato a considerar na organização (não na capacidade), com atenção a que a instabilidade decorre do sistema, não do genitor. Língua e cultura: comunicação com a criança (que língua? que valores? que práticas?) e com o perito (intérprete forense sem vínculo com a comunidade quando pequena).

Refugiado que cuida bem em condições adversas cuida bem — e o laudo que desconta a adversidade como se fosse conduta erra.

Riscos específicos

O outro genitor — frequentemente brasileiro — que usa a situação migratória como argumento (‘vai fugir com a criança’, ‘não tem estabilidade’, ‘não fala português’) sem conduta. O medo do refugiado de que o processo afete seu status (não afeta — mas ele pode não saber e se retrair). A subtração internacional como alegação: o refugiado não pode retornar ao país de origem, o que torna a alegação de ‘fuga’ frequentemente implausível — mas a Convenção da Haia se aplica se houver retenção em terceiro país. A ausência de documentos de história (escolar, saúde, familiar) que o perito costuma pedir. A criança bilíngue ou bicultural, cuja identidade a decisão deve preservar (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 30). E o preconceito do perito: cultura de origem lida como ‘inadequação’.

Cada risco é dado para o parecer verificar — no laudo e no processo.

Vícios frequentes

Situação migratória como critério de guarda. Trauma migratório como inaptidão, sem avaliação funcional. Rede presumida ausente sem verificação. Instabilidade decorrente do sistema (documentação, trabalho) atribuída ao genitor. Práticas culturais lidas como inadequação sem conduta. Entrevista sem intérprete adequado, com o genitor avaliado pela fluência em português. ‘Risco de fuga’ presumido. E laudo que avalia o refugiado com mais exigência do que o genitor brasileiro — assimetria demonstrável.

O parecer identifica cada vício e o liga à conclusão que dele depende.

Estratégia e assistente técnico

Para o genitor refugiado ou apátrida: documentar o cuidado (escola, saúde, fontes neutras — inclusive organizações de apoio), a rede real, a situação documental e sua origem sistêmica; requerer intérprete forense; requerer procedimentos simétricos; e informar-se de que o processo de família não afeta o status. Para o outro genitor com preocupação real: documentar condutas concretas (não a situação migratória) e requerer avaliação de risco com dados. Quesitos: cuidado observado; impacto atual do trauma sobre o cuidado; rede real; organização compatível com a situação documental; preservação da identidade bicultural da criança. O assistente técnico verifica a simetria e o uso da situação migratória — sem avaliar o genitor (Resolução CFP nº 08/2010).

O refugiado que atravessou o que atravessou para cuidar do filho merece ser avaliado pelo cuidado — e é isso que o parecer garante.

Base normativa

Lei nº 9.474/1997; Lei nº 13.445/2017, arts. 4º e 26; Convenções de 1951 e 1954; CC, art. 1.584; ECA, art. 100; Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 30; Resolução CNJ nº 405/2021; Código de Ética do Psicólogo, art. 2º, ‘b’; Resoluções CFP nº 06/2019 e 08/2010. A situação migratória não é critério — e a perícia simétrica, com a lente da adversidade sistêmica, é o que cumpre todas essas normas.

Avaliar o cuidado, com a lente certa: é tudo o que a lei pede.

Tabela-resumo: critério técnico aplicado

Perguntas frequentes

1. Refugiado ou apátrida tem os mesmos direitos de guarda?

Sim (Lei 9.474/1997; Lei 13.445/2017, art. 4º; CC, art. 1.584). A situação migratória não é critério em nenhuma norma. O que se avalia é o cuidado, com procedimentos simétricos.

2. O trauma da migração afeta a avaliação?

Como qualquer condição psíquica: pelo impacto atual sobre o cuidado (funcionamento, tratamento, rede, plano) — não como inaptidão presumida. Quem cuida bem em adversidade cuida bem.

3. O outro genitor alega ‘risco de fuga’ para o país de origem. E aí?

O refugiado não pode retornar ao país de origem — a alegação é frequentemente implausível. Risco de retenção em terceiro país se avalia com conduta, não com a situação migratória.

4. O genitor não fala bem português. Isso pesa?

Não. A avaliação usa intérprete forense sem vínculo com a comunidade. Avaliar o genitor pela fluência é vício. A criança bilíngue tem direito à sua identidade (Convenção, art. 30).

5. A instabilidade de trabalho e moradia do refugiado conta contra ele?

Decorre do sistema (documentação, acesso), não de conduta. É fato para a organização do regime, não para a capacidade — e o laudo deve distinguir.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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