Blog · 08/08/2026

O que é Perícia Complexa e Quando o Juiz Nomeia Mais de Um Perito

TL;DR: O CPC (art. 475) permite ao juiz nomear mais de um perito — e a parte indicar mais de um assistente — quando a perícia é complexa e abrange mais de uma área de conhecimento: imputabilidade (psiquiatria e psicologia), interdição por doença mental (diagnóstico médico e função psicológica), dano psíquico com diagnóstico, incapacidade laboral por transtorno, estudo psicossocial (psicologia e serviço social), testamento contestado (documentoscopia e psicologia retrospectiva), Munchausen por procuração (medicina e psicologia). Cada perito responde ao que é da sua área, com quesitos próprios; o laudo pode ser conjunto ou separado — e a integração é explícita. O que não é perícia complexa: dois psicólogos para ‘ter duas opiniões’, ou um perito ‘cobrindo’ a área do outro.

O que a lei prevê

O CPC (art. 475): ‘tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico’. O art. 156 rege a nomeação e o cadastro por área; o art. 465, o prazo e os quesitos (que, na complexa, são dirigidos a cada perito); o art. 473, o laudo (cada área com objeto, método e conclusão próprios — e a integração declarada); o art. 477, o parecer dos assistentes (cada um na sua área). No penal, o CPP (art. 159, §7º) permite ao juiz, na perícia complexa que abranja mais de uma área, designar mais de um perito oficial e à parte indicar mais de um assistente. A Lei 12.842/2013 (ato médico) e a Lei 4.119/1962 (ato do psicólogo) delimitam o que cada um pode concluir — e são a razão da complexa: quando o objeto exige o que só duas profissões, juntas, podem responder.

A perícia complexa não é luxo: é a única forma legal de responder a pergunta que exige duas competências.

Quando o objeto exige duas áreas

Imputabilidade (CPP, art. 149 — exame médico-legal): o médico diagnostica a condição e opina sobre entendimento e determinação; o psicólogo mede funções, personalidade, validade e risco — e reconstrói o funcionamento ao tempo do fato com o médico. Interdição por doença mental ou demência: o médico, o diagnóstico, o curso e a medicação; o psicólogo, a função por domínio com e sem apoio (Lei 13.146; CPC, art. 753, §2º). Dano psíquico com diagnóstico (TEPT; depressão): o médico, o diagnóstico; o psicólogo, a caracterização funcional, a extensão, o nexo e a validade. Incapacidade laboral por transtorno mental: o médico, o diagnóstico e a incapacidade; o psicólogo, a função em relação à atividade quando controvertida. Estudo psicossocial: o psicólogo, a dinâmica, o vínculo, a capacidade parental; o assistente social, as condições sociais, a rede, as políticas — cada um com seu objeto e seu documento (Res. CFP 06/2019; Res. CFESS 557/2009). Testamento ou contrato contestado: o documentoscopista, a autenticidade; o psicólogo (com o médico), a capacidade e a influência. Munchausen por procuração: o médico, a revisão do histórico e a exclusão de doença real; o psicólogo, a criança e o cuidador. Neuropsicologia: o médico, a condição neurológica; o neuropsicólogo, a medida das funções.

Onde a pergunta tem uma metade médica e outra psicológica, a resposta tem dois peritos — ou tem uma metade inventada.

Como funciona na prática

Nomeação: o juiz nomeia os peritos (de ofício ou a requerimento — que a parte faz na primeira oportunidade, demonstrando as duas áreas do objeto) e fixa o objeto de cada um; ou nomeia um e, diante de laudo que invade a outra área, o segundo (art. 480 — complementação). Quesitos: cada parte dirige quesitos a cada perito, na sua competência (quesito de diagnóstico ao médico; de função ao psicólogo) — e objeta ao quesito dirigido ao perito errado. Assistentes: um por área (art. 475) — psicólogo para verificar a parte psicológica; médico para a médica. Coleta: coordenada (os peritos podem realizar diligências conjuntas — a entrevista com ambos presentes; a leitura dos mesmos prontuários) ou separada, com troca de informações. Laudo: conjunto (com seções por área e integração assinada por ambos) ou separados (com referência cruzada) — em ambos, cada conclusão atribuída à área competente, e a integração explícita (‘o diagnóstico X, com o funcionamento Y, permite inferir Z’). Esclarecimentos e inquirição: a cada perito, no que é seu. Honorários: para cada um.

Dois peritos que não se falam produzem duas perícias; dois que se integram produzem uma perícia complexa.

O que não é perícia complexa — e os vícios

Não é: dois psicólogos para ‘confrontar opiniões’ (a divergência se resolve por método, não por voto); um perito de uma área ‘cobrindo’ a outra (psicólogo diagnosticando; médico concluindo sobre função sem avaliação); assistente técnico ‘complementando’ a perícia na área que faltou (o assistente não avalia — Res. CFP 08/2010; e a lacuna é do laudo). Vícios: perícia única em objeto que exige duas (a mais frequente — interdição só com médico; dano só com psicólogo; imputabilidade só com psiquiatra em caso que exige funções); laudos separados sem integração (o juiz precisa integrar sozinho); conclusão de uma área assinada pela outra; quesito dirigido ao perito errado aceito; e a parte que não requereu a complexa a tempo e tenta suprir com parecer de assistente (que não substitui o perito).

A perícia complexa mal feita é duas perícias simples que não conversam — e o juiz decide com metade de cada.

Para o assistente técnico e para o advogado

Requerer a complexa na primeira oportunidade (contestação; manifestação sobre a nomeação — art. 465, §1º), demonstrando as duas áreas do objeto (‘a interdição exige diagnóstico médico e avaliação funcional psicológica — Lei 13.146, art. 84; CPC, art. 753, §2º’). Indicar assistente por área. Dirigir quesitos a cada perito na sua competência; objetar aos cruzados. Verificar, no laudo: cada conclusão atribuída à área competente? integração explícita? invasão (tabela de competência — afirmação × quem pode afirmar × vício)? Diante de perícia única que invadiu: requerer complementação pela área que faltou (art. 480; art. 475) e desconsideração da parte invadida. O assistente técnico psicólogo verifica a parte psicológica e aponta a invasão — sem invadir a médica (Resolução CFP nº 08/2010).

A pergunta certa aos peritos certos é o que produz prova — e a perícia complexa é como a lei organiza isso quando a pergunta tem duas metades.

Tabela-resumo: quando considerar mais de um perito

Leia também: Nomeação do Perito pelo Juiz · Quesitos do Juízo x Quesitos das Partes

Perguntas frequentes

1. O que é perícia complexa?

A que abrange mais de uma área de conhecimento (CPC, art. 475; CPP, art. 159, §7º): o juiz nomeia mais de um perito e a parte indica mais de um assistente — cada um respondendo ao que é da sua competência, com integração explícita.

2. Quando o objeto exige dois peritos?

Imputabilidade (médico e psicólogo), interdição por doença mental (diagnóstico e função), dano psíquico com diagnóstico, incapacidade laboral por transtorno, estudo psicossocial (psicólogo e assistente social), testamento contestado, Munchausen, neuropsicologia com condição neurológica.

3. Como requerer?

Na primeira oportunidade (contestação; manifestação sobre a nomeação — art. 465, §1º), demonstrando as duas áreas do objeto com a base legal — e indicando assistente por área.

4. A perícia foi só médica e o laudo concluiu sobre função psicológica. E agora?

Requerer complementação por psicólogo (CPC, art. 480; art. 475) e desconsideração da parte invadida (conclusão sobre função sem avaliação psicológica). O assistente técnico psicólogo aponta a invasão em tabela de competência.

5. Dois psicólogos é perícia complexa?

Não: a complexa é por áreas distintas. Divergência entre psicólogos se resolve por método (esclarecimentos, nova perícia — art. 480), não por voto.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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