Blog · 08/08/2026

Exame Criminológico na Execução Penal: a Ótica do Perito

TL;DR: Para o perito, o exame criminológico (LEP, art. 8º; art. 112, §1º — obrigatório para a progressão desde a Lei 14.843/2024) é a avaliação de maior responsabilidade e de menor margem: decide liberdade, é feita em ambiente hostil, com avaliado sob ganho evidente e instituição sob pressão — e a Resolução CFP 12/2011 veda o que mais se espera dele (prognóstico de reincidência, ‘periculosidade’, nexo entre traços e crime). O que o perito faz: avalia funcionamento atual, adesão documentada, rede externa, plano de saída, fatores de risco e proteção — com prontuário, registros disciplinares, relatórios de atividades, fontes externas, instrumentos validados e de validade — e gradua com limites. O laudo-carimbo (‘apto’/‘inapto’ por entrevista) é o que cai em ambos os polos.

O que a norma exige do perito

A LEP (art. 8º) prevê o exame criminológico para classificação no início da execução (obrigatório no fechado); o art. 112, §1º, com a Lei 14.843/2024, exige o exame criminológico como requisito da progressão de regime, com parecer psicológico e psiquiátrico; o art. 131, para o livramento condicional, o parecer; a Súmula 439 do STJ (que o admitia só por decisão fundamentada) perdeu parte do alcance com a nova redação. A Resolução CFP nº 12/2011 regula o psicólogo na execução: veda elaborar prognóstico criminológico de reincidência, aferir periculosidade e estabelecer nexo causal a partir do crime — e permite a avaliação psicológica com método, fontes, instrumentos com parecer (Res. 09/2018) e conclusão dentro dos dados (Res. 06/2019). A Lei 10.216 e a Resolução CNJ 487/2023 regem a medida de segurança. O perito que ‘prevê’ viola a norma ética; o que se recusa a avaliar não cumpre a lei — e o caminho é avaliar sem prever.

O exame voltou a ser obrigatório; a vedação ao prognóstico não mudou — e o perito trabalha no espaço entre as duas.

O que o perito avalia — e como

Funcionamento psicológico atual: cognição, regulação emocional, relações, insight sobre a própria trajetória (não ‘arrependimento’ como prova — a expressão de remorso é inespecífica e treinável; o que se avalia é a compreensão das consequências e das alternativas). História: com o crime como fato, não como determinante — e sem nexo causal (Res. 12/2011). Adesão e conduta documentadas: trabalho, estudo, terapia, tratamento de dependência (com relatórios), disciplina (registros da unidade), remição — o prontuário e os registros são fontes obrigatórias, e o exame feito só com entrevista de trinta minutos é o vício mais frequente. Rede externa: família, moradia, trabalho na saída — comprovados (endereço, cartas, visitas registradas, proposta de emprego), não declarados. Plano de saída: concreto (onde vai morar, com quem, o que vai fazer, como vai se sustentar, onde continua tratamento) × genérico (‘vou recomeçar’). Fatores de risco (uso ativo de substâncias; vínculos criminais mantidos; ausência de rede; transtorno sem tratamento) e de proteção (trabalho; família; tratamento; ocupação) — com instrumentos de risco validados quando há, com suas taxas de erro declaradas. Validade: instrumentos de validade de sintomas — o ganho é evidente — sem presumir simulação.

O perito que lê o prontuário antes da entrevista já sabe metade do que precisa — e o que não lê avalia uma performance de trinta minutos.

O que o perito não faz

Não afirma ‘periculosidade’ (categoria vedada — e sem base). Não prevê reincidência (‘não voltará a delinquir’ / ‘voltará’) — ninguém pode, e a Resolução veda. Não estabelece nexo entre traços e o crime (‘cometeu porque é impulsivo’). Não usa ‘personalidade criminosa’, ‘frieza’, ‘ausência de arrependimento’ como conclusão. Não conclui binariamente (‘apto’/‘inapto’) sem fatores, fontes e limites. Não se deixa levar pela pressão institucional (todos ‘inaptos’ para não arriscar; todos ‘aptos’ para desafogar). Não aceita instrumento sem parecer no SATEPSI ou sem validação para a população carcerária. E não promete ao juiz o que a avaliação não entrega: a conclusão é probabilística, contextual e datada — ‘apresenta fatores de proteção X, Y, Z e de risco W; o plano é concreto; a adesão é documentada; conforme os instrumentos e a literatura, esse conjunto se associa a menor risco’ — e o juiz decide com ela e com os demais requisitos (LEP, art. 112).

O laudo que diz ‘apto’ sem fatores é carimbo; o que diz ‘perigoso’ sem método é preconceito com CRP.

As condições do exame — e como o perito as maneja

Ambiente: sala na unidade, frequentemente inadequada, com tempo limitado e agente próximo — o perito registra as condições e seus limites, e requer o que precisa (sala reservada; tempo; acesso ao prontuário; contato com a família e com serviços externos). Avaliado: sob ganho evidente, com possível orientação de outros presos sobre ‘o que dizer’, com desconfiança do perito como ‘parte da instituição’ — o perito explica o papel (não é da defesa nem da unidade), usa validade, e triangula com fontes. Instituição: relatórios disciplinares que podem refletir conflitos com agentes, não conduta; equipe técnica sobrecarregada — o perito lê os registros como dados a interpretar, não como veredito. Prazo: exíguo — o perito organiza pelo essencial e declara o que não pôde fazer. E a própria posição: o perito da execução decide liberdade com um laudo — e a responsabilidade é o que exige método, não o que autoriza cautela cega.

Avaliar bem em condições ruins é a competência que o exame criminológico exige — e declarar as condições é parte do método.

Para o assistente técnico e para as partes

O apenado (defesa): documentar os fatores de proteção antes do exame (trabalho, estudo, tratamento com relatórios, disciplina, rede externa comprovada, plano concreto com endereço e emprego); requerer que o exame considere as fontes documentais; e, diante de laudo com categoria vedada (‘periculosidade’, prognóstico) ou sem fontes, impugnar com base na Res. CFP 12/2011 e no método — a conclusão vedada é desconsiderável e enseja representação. O MP: exigir método, fontes e validade — o exame superficial favorável também é impugnável. Quesitos: fatores de risco e proteção com fontes; adesão documentada; rede comprovada; plano de saída; instrumentos e limites — não ‘é perigoso?’. O assistente técnico psicólogo analisa o laudo, o prontuário e os registros, sem avaliar o apenado (Resolução CFP nº 08/2010).

A execução penal decide liberdade com base em avaliação — e a avaliação com método é o que protege o apenado de laudos-carimbo e a sociedade de laudos-complacência.

Tabela-resumo: elementos do exame criminológico

Leia também: Imparcialidade do Perito Judicial · Avaliação em Violência Doméstica

Perguntas frequentes

1. O exame criminológico é obrigatório para a progressão?

Sim, desde a Lei 14.843/2024 (LEP, art. 112, §1º), com parecer psicológico e psiquiátrico — e a Res. CFP 12/2011 continua vedando prognóstico de reincidência, ‘periculosidade’ e nexo entre traços e crime. O perito avalia sem prever.

2. O que o perito avalia, então?

Funcionamento atual, adesão documentada (trabalho, estudo, tratamento, disciplina), rede externa comprovada, plano de saída concreto, fatores de risco e proteção — com prontuário, registros, fontes externas, instrumentos validados e de validade — e gradua com limites.

3. O laudo concluiu ‘inapto’ só com entrevista. Cabe contestar?

Sim: exame sem prontuário, registros e fontes é o vício mais frequente. Cabe impugnação com quesitos sobre fontes, fatores e limites — e representação se usou categoria vedada.

4. O apenado não demonstrou arrependimento. Isso pesa?

A expressão de remorso é inespecífica e treinável — não é prova. O que se avalia é a compreensão das consequências e das alternativas, e os fatores documentados.

5. O que o apenado deve preparar antes do exame?

Documentação dos fatores de proteção: trabalho, estudo, tratamento com relatórios, disciplina, rede externa comprovada (endereço, família, emprego), plano de saída concreto — os dados que o exame deve considerar.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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