Blog · 08/08/2026

Avaliação de Sanidade Mental Para Fins Testamentários

TL;DR: A capacidade de testar (CC, art. 1.860 — incapazes e os que, no ato, não tiverem pleno discernimento; art. 1.861 — a incapacidade superveniente não invalida) se afere no momento do testamento — e, quando o testador já morreu, a avaliação é retrospectiva e documental: prontuários da época, medicações, internações, testemunhas do ato e do período (inclusive o tabelião e as testemunhas instrumentárias — art. 1.864), outros atos praticados na mesma fase, o conteúdo do testamento (coerência com a história; mudanças abruptas em favor de quem o cercava) e a presença de influência indevida. O médico avalia a condição; o psicólogo, o funcionamento decisório e a vulnerabilidade; ambos, com limites declarados — porque reconstruir a mente de alguém num dia passado é o que a perícia menos consegue com certeza.

O que a lei exige

O CC (art. 1.860) declara incapazes de testar os incapazes e os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento; o art. 1.861, que a incapacidade superveniente não invalida o testamento válido, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade — o momento do ato é o critério; o art. 1.864 exige, no testamento público, a presença de duas testemunhas e a lavratura pelo tabelião, que atesta a capacidade aparente; o art. 1.909 permite anular por erro, dolo ou coação em cinco anos; o art. 166, IV, a nulidade por incapacidade absoluta. A jurisprudência: a capacidade se presume, e quem alega a incapacidade prova — com elementos concretos da época (não com o diagnóstico genérico nem com a idade); a demência inicial não afasta necessariamente a capacidade de testar (o ato exige compreensão do que se dispõe, de quem são os herdeiros naturais, e vontade livre — o padrão ‘testamentary capacity’ da doutrina); e a influência indevida (captação da vontade por quem se beneficia) é causa autônoma.

A pergunta é datada: naquele dia, naquele ato, o testador sabia o que fazia e queria fazê-lo — e a prova é da época.

O que se reconstrói — e com que fontes

Condição no período: prontuários (diagnósticos, evolução, medicação — sedativos, opioides, anticolinérgicos —, internações, delirium, quadros flutuantes), com o médico para o diagnóstico e o curso. Funcionamento decisório no período: o que o testador fazia (geria contas? tomava decisões? reconhecia pessoas? conversava com coerência?) — por testemunhas neutras do período (cuidadores, vizinhos, médicos, empregados), não só herdeiros interessados de qualquer lado. O ato em si: o tabelião e as testemunhas instrumentárias (o que observaram; se o testador leu, compreendeu, respondeu a perguntas); quem levou o testador ao cartório; quem escolheu o tabelião; quem estava presente; se o testador foi ouvido a sós. O conteúdo: coerência com a história (beneficiar quem cuidou é coerente; excluir filhos sem motivo aparente e beneficiar cuidador recente é sinal); mudanças em relação a testamento anterior; complexidade do que se dispôs. Outros atos da mesma fase: procurações, doações, contratos — e sua cronologia com o declínio e com a aproximação do beneficiário. E a influência indevida: dependência, isolamento, controle do acesso, urgência, benefício de quem intermediou.

Reconstruir a mente de alguém num dia passado é arqueologia com fontes — e o laudo vale o que valem elas.

Capacidade × influência indevida

Capacidade (art. 1.860): o testador compreendia a natureza do ato, a extensão do que dispunha, quem eram os herdeiros naturais e as consequências — mesmo com demência inicial, se preservada essa compreensão no dia. Influência indevida (art. 1.909 — dolo, coação; captação da vontade): o testador tinha capacidade, mas a vontade foi substituída pela de quem se beneficiou — por dependência, isolamento, pressão, engano. As duas podem coexistir (capacidade reduzida que torna a influência mais fácil) e exigem provas diferentes: a primeira, condição e funcionamento; a segunda, a relação entre o testador e o beneficiário, a mecânica do ato e a cronologia. O laudo que só avalia a condição e ignora a mecânica do ato — ou que ‘conclui’ pela influência sem dados sobre a relação — erra o objeto.

Idoso lúcido pode ser captado; idoso com demência inicial pode testar livremente — e a perícia distingue.

Vícios frequentes — e os limites honestos

Diagnóstico ou idade como incapacidade. Avaliação por documento (o testamento) sem fontes da época. Só herdeiros como testemunhas — de qualquer lado. Medicação do período ignorada. Delirium e quadros flutuantes tratados como estado fixo (‘tinha demência, logo incapaz naquele dia’ — quando a demência inicial flutua). Tabelião e testemunhas instrumentárias não ouvidos. Conteúdo do testamento lido como prova de incapacidade (‘deixou tudo para a cuidadora, logo não sabia o que fazia’ — pode ser captação, não incapacidade; ou escolha livre). Cronologia dos outros atos ignorada. Laudo psicológico que diagnostica doença (médico). E — o mais grave — certeza onde a reconstrução não permite: o laudo honesto gradua (‘os elementos da época indicam preservação/comprometimento do discernimento com grau X; a influência indevida é compatível/incompatível com Y’) e declara os limites.

O laudo retrospectivo que afirma certeza sobre o discernimento de alguém num dia passado prometeu o que a ciência não entrega.

Assistente técnico e quesitos

Quesitos: condição no período com o médico; medicação e seus efeitos; funcionamento decisório por testemunhas neutras; o ato (tabelião, testemunhas, quem levou, presença de terceiros); coerência do conteúdo com a história; outros atos da fase; relação com o beneficiário; influência indevida; grau de certeza e limites. Para quem impugna: reunir prontuários (com sigilo), testemunhas neutras da época, outros atos, e a mecânica do ato — e saber que o ônus é seu. Para quem defende o testamento: documentar a capacidade no dia (tabelião, testemunhas, médico da época, atos coerentes) e a coerência do conteúdo com a história (quem cuidou; quem se afastou). Perícia complexa (CPC, art. 475): médico e psicólogo. O assistente técnico verifica o laudo — fontes, distinção entre capacidade e influência, graduação, limites — sem avaliar ninguém (Resolução CFP nº 08/2010).

O testamento é a última decisão de alguém — e a perícia que a reconstrói com fontes e limites é a única que respeita quem já não pode falar.

Tabela-resumo: elementos que fortalecem a avaliação retrospectiva

Leia também: Interdição e Curatela · Interdição por Transtorno Mental Grave

Perguntas frequentes

1. Como se avalia a capacidade de quem já morreu?

Retrospectivamente, com fontes da época: prontuários e medicação (com o médico), testemunhas neutras do período, o tabelião e as testemunhas do ato, outros atos da mesma fase, a coerência do conteúdo com a história — e com graduação e limites declarados (CC, arts. 1.860 e 1.861).

2. Demência inicial invalida o testamento?

Não necessariamente: o critério é o discernimento no dia do ato (art. 1.861) — compreender o que se dispõe, quem são os herdeiros naturais, as consequências. Demência inicial flutua; a perícia reconstrói o dia, não a categoria.

3. Ele deixou tudo para a cuidadora. Isso prova que não sabia o que fazia?

Não: pode ser captação da vontade (influência indevida — art. 1.909), escolha livre de quem cuidou, ou incapacidade. São provas diferentes — relação, mecânica do ato, cronologia × condição e funcionamento.

4. Quem faz a perícia?

Complexa (CPC, art. 475): médico para a condição e a medicação; psicólogo para o funcionamento decisório e a vulnerabilidade à influência. E quem impugna tem o ônus de provar com elementos da época.

5. O laudo afirmou com certeza que ele era incapaz naquele dia. Vale?

Reconstrução retrospectiva não permite certeza — o laudo honesto gradua e declara limites. Certeza afirmada sobre o discernimento de alguém num dia passado é o vício que o parecer aponta primeiro.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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