Blog · 08/08/2026

Como se Tornar Perito Judicial em Psicologia: Requisitos e Cadastro no TJ

TL;DR: Tornar-se perito judicial em psicologia exige: CRP ativo e sem sanção (Lei 4.119/1962; Lei 5.766/1971), cadastro no tribunal (CPC, art. 156, §1º — CPTEC, Res. CNJ 233/2016 — com documentos, área de especialidade, comarcas e aceitação ou não de gratuidade; no TJSP, o cadastro via CPTEC e o convênio da AJG), e — o que a lei não escreve, mas o cadastro por especialidade e os juízes exigem — formação demonstrável na matéria (especialização em psicologia jurídica ou avaliação psicológica; título de especialista — Res. CFP 23/2022; formação em protocolos para o depoimento especial — Lei 13.431, art. 27), formação continuada, e conhecimento do rito (CPC, arts. 464 a 480; CPP, art. 159) e das normas do CFP (Res. 06/2019, 08/2010, 09/2018, 12/2011). Não há concurso para perito (o perito oficial do CPP é carreira do Estado); há cadastro, avaliação e reputação — construída laudo a laudo.

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O que a lei exige

O CPC (art. 156, §1º): peritos são profissionais legalmente habilitados, inscritos em cadastro mantido pelo tribunal; §2º — o tribunal consulta universidades e conselhos e realiza avaliação e seleção para o cadastro; §3º — reavaliação periódica; §5º — livre escolha onde não há cadastrado. O art. 157: aceitação da nomeação (escusa por motivo legítimo em 15 dias); §2º — distribuição equitativa. O art. 158: responsabilidade por informações inverídicas (inabilitação de 2 a 5 anos). O art. 468: substituição por falta de conhecimento ou prazo. A Resolução CNJ nº 233/2016: CPTEC — cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos, por especialidade, com documentos (diploma, registro, currículo, certidões), declaração de aceitação de gratuidade, comarcas de atuação, e avaliação pelos juízes; a nº 232/2016: honorários na gratuidade. A Lei 4.119/1962 (art. 13) e a Lei 5.766/1971: registro no CRP como condição do exercício. As Resoluções CFP: 06/2019 (documentos), 08/2010 (atuação em juízo), 09/2018 (avaliação e instrumentos), 12/2011 (execução penal), 23/2022 (especialista), 09/2024 (meios tecnológicos). No penal (CPP, art. 159): perito oficial de carreira (concurso do Estado — IML, polícia científica); na falta, duas pessoas idôneas com diploma (§1º) — e é aí que o psicólogo cadastrado entra no criminal.

A lei pede habilitação e cadastro — e o cadastro por especialidade é o que transforma ‘psicólogo’ em ‘perito em X’.

O que o cadastro não pede — e o juiz exige

Formação na matéria: especialização lato sensu em psicologia jurídica, forense ou avaliação psicológica (com carga horária e instituição reconhecida); título de especialista (Res. CFP 23/2022 — Psicologia Jurídica; Avaliação Psicológica — por concurso do CFP ou curso credenciado) — não obrigatório, mas o que o cadastro registra como especialidade e o que a parte contrária verifica; formação específica por objeto (depoimento especial — protocolos, análise de relato; custódia — diretrizes; capacidade civil — modelo funcional e neuropsicologia; dano — validade; execução penal — Res. 12/2011). Conhecimento do rito: CPC (nomeação, quesitos, calendário, laudo, esclarecimentos, inquirição), CPP (perícia penal; depoimento especial — Lei 13.431 e Decreto 9.603), ECA (estudo psicossocial; adoção; destituição), e as normas do CNJ (Res. 299; 233; 232). Experiência: em regra, adquirida como assistente técnico (que não exige cadastro e ensina o contraditório), em equipes técnicas (servidor), ou em perícias de menor complexidade — antes das nomeações em objetos graves. Formação continuada (Código de Ética, art. 1º, ‘c’; Lei 13.431, art. 27). E o que nenhuma norma escreve: laudos que os assistentes técnicos não conseguem desmontar — que é o que os juízes lembram na próxima nomeação.

O cadastro é a porta; a especialidade é a chave; o laudo que resiste é o que mantém a porta aberta.

Passo a passo — o cadastro no TJ

1. CRP ativo, sem sanção, com anuidade em dia (certidão de regularidade). 2. Formação: reunir diplomas e certificados (graduação; especialização; cursos por objeto; título de especialista se houver). 3. Escolher as especialidades a cadastrar — só as que domina (o cadastro por especialidade errada gera nomeação que o perito não consegue cumprir e a substituição do art. 468). 4. Acessar o CPTEC do tribunal (no TJSP, pelo portal e-SAJ ou pelo sistema próprio — com login, dados, documentos digitalizados, comarcas de atuação, declaração de aceitação de gratuidade e de ciência das normas). 5. Aguardar a análise (a Res. 233 prevê avaliação; alguns tribunais exigem curso ou prova). 6. Convênio da AJG (TJSP) ou tabela do tribunal para gratuidade — cadastro específico, se aceita. 7. Manter atualizado (formação continuada; comarcas; disponibilidade). 8. Para o criminal: cadastro também na Justiça Federal (CJF) e ciência do CPP (art. 159, §1º). 9. Na primeira nomeação: aceitar só o que domina; proposta de honorários com critério; prazo realista; calendário comunicado; laudo conforme a Res. 06/2019 e o CPC (art. 473); esclarecimentos com dado. O cadastro é gratuito; o que custa é a formação.

O cadastro leva uma tarde; a especialidade que o justifica leva anos — e é nela que se investe.

O que o perito iniciante erra

Cadastrar em todas as especialidades. Aceitar depoimento especial sem formação em protocolos. Aceitar imputabilidade ou interdição sem articulação com o médico (perícia complexa — art. 475). Proposta de honorários sem critério — ou aceitar gratuidade sem a majoração e ficar com a perícia mal paga e mal feita. Laudo sem seção de procedimentos (a mais longa). ‘Recomenda-se’ (mérito). Conclusão sobre pessoa não avaliada. Instrumento sem parecer no SATEPSI. Contato unilateral com advogados. ‘Mantenho’ nos esclarecimentos. Não comparecer à audiência. E — o erro de carreira — não ler os pareceres dos assistentes técnicos sobre os próprios laudos, que são a formação continuada mais precisa que existe.

O primeiro laudo é o currículo que o juiz e a parte contrária vão ler — e vale mais do que o cadastro.

Assistente técnico como caminho — e como exigência

Muitos peritos começam como assistentes técnicos (CPC, art. 466; Res. CFP 08/2010): sem cadastro, contratados pela parte, analisam laudos, gravações e autos, redigem quesitos e pareceres, acompanham audiências — e aprendem o que o contraditório cobra antes de produzir o que será cobrado. A experiência de assistente ensina a escrever laudo que resiste; a de perito ensina a produzir prova com neutralidade; e o profissional que faz as duas (em processos diferentes — nunca no mesmo, art. 148) tem a formação mais completa. A exigência: o assistente técnico psicólogo tem os mesmos deveres de formação, especialidade e atualização — e a parte contrária verifica. E, em qualquer das funções, o que define o profissional forense: método declarado, fontes, hipóteses, limites — e a honestidade de dizer o que a avaliação não pode.

Perito e assistente técnico são os dois lados da mesma competência — e quem domina uma sabe o que a outra vai cobrar.

Tabela-resumo: etapas para atuar como perito judicial

Leia também: Estudo Psicossocial na Visão do Perito Judicial

Atualização 2026: a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026 passou a reger o depoimento especial em todo o país — produção antecipada da prova como via preferencial (prazos de 15 e 30 dias), bloco único de perguntas apresentado ao juiz (vedado o contato direto com o entrevistador), guarda e cadeia de custódia da mídia e participação expressa do assistente técnico no ato. O que esta página descreve continua válido; onde houver diferença de rito, prevalece a Resolução.

Perguntas frequentes

1. O que é preciso para ser perito judicial em psicologia?

CRP ativo e sem sanção, cadastro no tribunal por especialidade (CPC, art. 156, §1º — CPTEC, Res. CNJ 233/2016), formação demonstrável na matéria (especialização; título de especialista — Res. CFP 23/2022; protocolos para o depoimento especial — Lei 13.431, art. 27), conhecimento do rito (CPC, CPP, ECA) e das normas do CFP, e formação continuada. Não há concurso — há cadastro e reputação.

2. Como faço o cadastro no TJSP?

Pelo CPTEC (portal do tribunal): dados, diplomas e certificados digitalizados, especialidades (só as dominadas), comarcas, declaração de aceitação de gratuidade e ciência das normas; análise pelo tribunal; convênio da AJG para gratuidade, se aceitar. Manter atualizado.

3. Preciso do título de especialista?

Não é obrigatório, mas é o que o cadastro registra como especialidade e o que a parte contrária verifica (Res. CFP 23/2022 — Psicologia Jurídica; Avaliação Psicológica). Formação por objeto (protocolos; custódia; capacidade civil; dano) é o que os juízes exigem na prática.

4. Posso ser perito no criminal?

O perito oficial do CPP (art. 159) é carreira do Estado (concurso). Na falta, o juiz nomeia pessoa idônea com diploma (§1º) — o psicólogo cadastrado — para objetos como análise de depoimento especial, dano da vítima, e, com o médico, imputabilidade.

5. Vale começar como assistente técnico?

Sim: sem cadastro, contratado pela parte (CPC, art. 466; Res. CFP 08/2010), analisa laudos e gravações e aprende o que o contraditório cobra — a melhor preparação para escrever laudo que resiste. Nunca as duas funções no mesmo processo.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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