Blog · 09/04/2026

Violência Doméstica na Perícia Psicológica: o Papel Técnico nos Casos da Lei Maria da Penha

Nos processos de violência doméstica, a psicologia forense atua em três frentes: avaliação do dano à vítima, análise de risco e leitura técnica dos relatos — incluindo os das crianças que testemunham. Entenda onde a perícia entra e o que ela pode (e não pode) afirmar.

As três frentes técnicas

• Dano psíquico: avaliação que documenta o impacto emocional e sua compatibilidade com o padrão de violência relatado — insumo para medidas protetivas e reparação;
• Risco: indicadores estruturados de reiteração e escalada, que subsidiam a gestão das medidas da Lei 11.340/2006;
• Crianças testemunhas: vítimas indiretas (Lei 13.431/2017), ouvidas por depoimento especial quando necessário.

Limites que a ética impõe

O psicólogo que atende a vítima em terapia não deve periciá-la (acúmulo de papéis); avaliação de agressor exige o mesmo rigor metodológico, sem militância em nenhuma direção; e nenhum profissional sério emite "laudo de veracidade" — credibilidade se analisa, verdade se julga.

Onde o assistente técnico entra

Formulando quesitos, fiscalizando o método das avaliações oficiais e produzindo parecer quando o trabalho apresenta vícios — a serviço de qualquer das partes, porque prova mal feita prejudica vítimas reais e acusados inocentes na mesma medida.

As três frentes técnicas: o que cada uma produz

As frentes técnicas — e a norma de cada uma

Dano psíquico da vítima: caracterização funcional, extensão, nexo e validade — para a reparação (CPP, art. 387, IV — o STJ admite o dano moral in re ipsa sem perícia; a perícia mede o que excede) e para as medidas. Risco de reiteração: fatores documentados (escalada, ameaças, estrangulamento, controle coercitivo, descumprimento de medida, substâncias, armas, separação recente) com instrumentos validados — para as medidas protetivas (Lei 11.340, art. 22), sua manutenção (art. 19, §5º) e a guarda (art. 22, IV; Lei 14.713/2023). Violência psicológica como conduta (CP, art. 147-B): condutas descritas com fontes, não ‘perfil’. Criança que presencia: vítima (Lei 13.431, art. 4º, II), ouvida em depoimento especial. E a equipe multidisciplinar do Juizado (arts. 29 a 32): subsídios com finalidade protetiva — que informam o juiz, mas não substituem a perícia contraditória em objeto probatório.

O que a perícia não faz — nos dois sentidos

Não milita: dano presumido pela violência; ‘perfil de agressor’ (não existe categoria nosológica); ‘síndrome da mulher agredida’ como diagnóstico (é padrão descritivo com limites); vítima dispensada de instrumento de validade ‘por respeito’ (o que a expõe à alegação de exagero). Não nega: violência documentada tratada como ‘conflito conjugal’; vítima ‘instável’ pelo relato do agressor sem avaliação; risco por impressão; ‘ela provocou’ registrado sem crítica; minimização por ‘ela seguiu a vida’. Não mistura objetos: dano, risco, guarda e culpa no mesmo parágrafo. Não investiga a criança em entrevista (é depoimento especial). E não afirma o crime (‘houve violência’) — descreve condutas, dano e nexo; o juiz qualifica. A neutralidade metodológica é o que faz o laudo resistir na apelação — e a vítima real é quem mais ganha com isso.

Para a vítima, para o acusado, para o advogado

Vítima: documentar (boletins, medidas, prontuários, mensagens, testemunhas, serviços) — o dano e o risco se provam com registros; aceitar a avaliação com validade (protege); quesitos por objeto (dano; risco; conduta), não ‘houve violência?’. Acusado: documentar tratamento (grupo reflexivo, Lei 11.340, art. 22, VI; art. 45) com adesão; requerer método (fatores, instrumentos, fontes, validade); não construir a defesa sobre a desqualificação da vítima — que o laudo e o juiz leem como fator de risco. Advogado de qualquer polo: separar os objetos nos quesitos; verificar se a equipe do Juizado produziu subsídio protetivo ou ‘laudo’ sem contraditório; requerer perícia (CPC, art. 464; CPP, art. 159) quando o objeto é probatório; e contratar assistente técnico que analise gravações, laudos e autos sem avaliar ninguém (Res. CFP 08/2010).

Atualização 2026: a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026 passou a reger o depoimento especial em todo o país — produção antecipada da prova como via preferencial (prazos de 15 e 30 dias), bloco único de perguntas apresentado ao juiz (vedado o contato direto com o entrevistador), guarda e cadeia de custódia da mídia e participação expressa do assistente técnico no ato. O que esta página descreve continua válido; onde houver diferença de rito, prevalece a Resolução.

Perguntas rápidas

Violência psicológica entra? Sim — art. 7º, II, da Lei 11.340/2006, e crime autônomo do art. 147-B do CP.
A perícia é obrigatória? Não em todos os casos, mas qualifica decisivamente a prova.
Vale para os dois lados? O método é o mesmo; a ciência não tem cliente.
A análise de risco prevê com certeza uma nova agressão? Não — indica probabilidade com base em indicadores estruturados, nunca certeza absoluta.
O agressor também pode pedir avaliação psicológica própria? Sim — o mesmo rigor metodológico se aplica a qualquer parte que solicite.
A vítima precisa de perícia para a indenização? Não para o dano moral presumido (CPP, art. 387, IV — STJ). Precisa quando alega dano psíquico que excede (transtorno, incapacidade, tratamento) — medido com validade.
O relatório da equipe do Juizado é perícia? É subsídio com finalidade protetiva (Lei 11.340, arts. 29 a 32), sem contraditório pericial. Para objeto probatório (dano para reparação; risco para restringir guarda), a parte requer perícia com quesitos e assistente.
Como o laudo avalia o risco de o agressor repetir? Por fatores documentados com instrumentos validados (escalada, ameaças, controle, descumprimento, substâncias, armas, separação recente) e fatores de proteção (tratamento com adesão) — graduado, sem ‘perfil’ nem prognóstico de culpa.

Autor: Robison de Souza Alves Pereira — Perito em Psicologia Forense, CRP 06/156275, Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627. Atendimento em todo o Brasil: WhatsApp (12) 99740-2674.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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