Blog · 08/08/2026

Perícia Psicológica e Neurodivergência: Laudos em Casos de TEA e TDAH

TL;DR: Em perícia envolvendo pessoa com TEA ou TDAH — genitor, criança, curatelando, trabalhador, acusado —, o laudo precisa de conhecimento atualizado: distinguir traço típico da condição (rigidez, comunicação literal, desatenção, impulsividade) de limitação funcional com impacto no objeto da perícia; usar instrumentos com norma para a população (não interpretar escore de personalidade em autista como se fosse neurotípico); consultar quem acompanha; avaliar função em situação real; e propor apoios e organização antes de restrição. A Lei 12.764 e a Lei 13.146 garantem igualdade — e o laudo que confunde traço com incapacidade viola ambas.

O que a norma exige

A Lei nº 12.764/2012 reconhece o TEA como deficiência; a Lei nº 13.146/2015 (art. 2º) define deficiência pela interação entre impedimento e barreiras e garante igualdade (art. 6º — inclusive guarda, art. 6º, VI); a Lei nº 14.254/2021 trata do acompanhamento de TDAH e dislexia na escola; a Resolução CFP nº 09/2018 exige instrumentos com parecer e uso conforme o manual (o que inclui a população normativa); a Resolução CFP nº 06/2019, fundamentação atualizada e conclusão dentro dos dados; o Código de Ética (art. 1º, ‘c’) exige conhecimento atualizado e (art. 2º, ‘b’) veda o preconceito. A ciência: TEA e TDAH são condições do neurodesenvolvimento com apresentação heterogênea, com pontos fortes e dificuldades específicas, e com funcionamento que depende do contexto e dos apoios — não categorias de incapacidade.

Neurodivergência é diferença de funcionamento; incapacidade é conclusão sobre função em contexto — e o laudo precisa saber qual está avaliando.

Traço × limitação funcional

TEA: rigidez de rotina (frequentemente ponto forte no cuidado; limitação se impede adaptação necessária), comunicação literal (adequada na maioria dos contextos; limitação se impede compreensão de intenção relevante ao objeto), expressão afetiva não convencional (não é ausência de vínculo), sobrecarga sensorial (limitação em contexto específico, manejável), dificuldade com imprevistos (organizável). TDAH: desatenção (limitação se afeta supervisão ou tarefa relevante; manejável com estrutura e tratamento), impulsividade (limitação se produz risco; frequentemente controlada com tratamento), desorganização (organizável), hiperfoco (ponto forte em contexto). A pergunta funcional: este traço, nesta pessoa, neste contexto, com estes apoios, afeta o objeto da perícia — e como? A resposta exige observação em situação, fontes que conhecem a pessoa e, quando há, o tratamento.

Traço não é limitação; limitação sem apoio não é limitação com apoio — e o laudo avalia com o apoio que existe ou que pode existir.

Método adequado

Fontes: profissionais que acompanham (terapeuta, psiquiatra, neurologista, escola — com consentimento), com o funcionamento real como pergunta. Observação em situação: o genitor cuidando; o trabalhador na tarefa; a criança na rotina. Instrumentos: com parecer no SATEPSI e com norma ou validação para a população — escalas de personalidade normatizadas em neurotípicos produzem escores enganosos em autistas (‘introversão’, ‘frieza’, ‘rigidez’ como traços de personalidade quando são expressão da condição); instrumentos de funções executivas com interpretação contextual. Entrevista adaptada: perguntas literais, tempo, ambiente sem sobrecarga, aceitação de respostas atípicas (ecolalia, tangencialidade) sem interpretar como evasão ou desorganização. E avaliação dos apoios: o que a pessoa usa, o que poderia usar, e como o resultado muda com eles.

Instrumento fora da população é instrumento que mede a norma errada.

Vícios frequentes

Traço lido como incapacidade (‘rígido’, ‘frio’, ‘desatento’ como conclusão). Instrumento neurotípico interpretado literalmente. Entrevista padrão com pessoa que precisa de adaptação — e o resultado da inadequação atribuído à pessoa. Ausência de contato com quem acompanha. Diagnóstico tardio usado para ‘explicar’ retroativamente toda dificuldade como incapacidade. Comportamento em sobrecarga sensorial (na sala de perícia) tomado como funcionamento habitual. Patologização de comportamento típico da condição em criança (‘não olha nos olhos, logo…’). E laudo que recomenda restrição sem propor apoio — quando o apoio resolveria.

O parecer identifica cada leitura estereotipada e a substitui pela pergunta funcional com apoio.

Assistente técnico e quesitos

Quesitos: distinção entre traço e limitação funcional no objeto; fontes que acompanham; observação em situação; instrumentos e sua adequação à população; adaptação da entrevista; apoios existentes e possíveis; funcionamento com apoio. Para a pessoa neurodivergente (ou quem a representa): documentar o funcionamento real com fontes, os apoios que usa, o diagnóstico e o tratamento; requerer avaliação adaptada e instrumentos adequados. Para a outra parte com preocupação real: documentar impacto concreto no objeto (não o traço) e requerer apoios e organização — não restrição. O assistente técnico verifica o laudo — especialmente instrumentos e leitura de traços — sem avaliar ninguém (Resolução CFP nº 08/2010).

A pessoa neurodivergente avaliada com método adequado é avaliada; a avaliada com método neurotípico é medida com a régua errada.

Tabela-resumo: cuidados técnicos em perícias com neurodivergência

Leia também: Formação Continuada do Perito · Perícia em Ação de Adoção

Perguntas frequentes

1. TEA ou TDAH afeta a capacidade avaliada na perícia?

Depende de qual traço, em qual pessoa, em qual contexto, com quais apoios — e do objeto. Traço não é limitação; a pergunta é funcional (Lei 13.146, art. 2º). O laudo que conclui pelo diagnóstico presume.

2. O laudo usou teste de personalidade e concluiu que o genitor autista é ‘frio’ e ‘rígido’. Cabe contestar?

Sim. Instrumentos normatizados em neurotípicos produzem escores enganosos em autistas (Res. CFP 09/2018 — uso conforme o manual e a população). Traço da condição lido como personalidade é vício.

3. A pessoa se desorganizou na entrevista. Isso mostra como funciona?

Não necessariamente: pode ser sobrecarga sensorial ou entrevista não adaptada. O funcionamento habitual se avalia em situação real e com quem acompanha.

4. O que são ‘apoios’ e por que importam?

Estrutura, rotina, comunicação escrita, tratamento, orientação, rede — o que muda o resultado. O laudo avalia com o apoio que existe ou pode existir; restrição sem propor apoio é erro.

5. Que quesitos apresentar?

Distinção traço × limitação no objeto; fontes que acompanham; observação em situação; adequação dos instrumentos à população; adaptação da entrevista; apoios existentes e possíveis; funcionamento com apoio.

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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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