Blog · 10/08/2026

Interdição por Deficiência Intelectual: o Padrão Técnico do Perito

TL;DR: O perito judicial que avalia interdição por deficiência intelectual precisa aplicar o modelo funcional trazido pela Lei 13.146/2015 — medindo capacidade para atos específicos, não presumindo incapacidade geral a partir do diagnóstico.

O padrão técnico exigido desde 2015

Antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, era comum que laudos periciais concluíssem por interdição total a partir do simples diagnóstico de deficiência intelectual. Esse padrão está tecnicamente superado: a lei exige que o perito demonstre, para cada ato relevante discutido no processo, se a pessoa tem ou não capacidade de compreendê-lo e exercê-lo.

Estrutura da avaliação pericial nesses casos

• Entrevista direta com a pessoa avaliada, com adaptação de linguagem ao seu nível de compreensão, sem substituir essa etapa por relatos exclusivos de terceiros.
• Avaliação funcional específica para atos patrimoniais, de saúde e existenciais, com testagem prática sempre que possível.
• Consideração de apoios, tecnologias assistivas e rede de suporte já disponíveis, antes de concluir pela necessidade de curatela.
• Diferenciação clara entre limitações cognitivas gerais e capacidade específica para o ato em disputa no processo.

O erro metodológico mais comum nesse tipo de perícia

Peritos menos atualizados tendem a aplicar apenas testes de quociente intelectual e concluir automaticamente pela incapacidade, sem avaliar o funcionamento adaptativo real da pessoa em seu contexto de vida. QI isoladamente não determina capacidade civil — a avaliação funcional no contexto real é o que a lei exige.

A tomada de decisão apoiada como alternativa técnica

O perito pode e deve considerar, em sua conclusão, se a tomada de decisão apoiada — instituto que preserva mais autonomia que a curatela — seria tecnicamente suficiente para o caso concreto, antes de recomendar medida mais restritiva.

Tabela-resumo: avaliação pericial em interdição por deficiência intelectual

Leia também: Interdição e Curatela · Perícia em Interdição por Transtorno Mental Grave

Perguntas frequentes

1. O perito sempre recomenda curatela em casos de deficiência intelectual? Não — depende do grau de comprometimento funcional específico identificado na avaliação individualizada.

2. Teste de QI é suficiente para o laudo? Não isoladamente — precisa ser complementado por avaliação funcional do comportamento adaptativo real.

3. A pessoa com deficiência intelectual participa da própria perícia? Sim, com adaptação técnica de linguagem — essa participação direta é elemento central da avaliação.

4. Curatela restrita é mais comum que curatela total nesses casos? Tecnicamente deveria ser a regra, seguindo o princípio da intervenção mínima trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

5. O laudo pode recomendar tomada de decisão apoiada em vez de curatela? Sim, quando os dados da avaliação demonstrarem que esse instituto é suficiente para a proteção necessária.

Autor: Robison de Souza Alves Pereira — Perito em Psicologia Forense, CRP 06/156275, Perito TJSP nº 66.627.